Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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I – Compete privativamente ao Presidente da República, mediante decreto, a extinção de cargos públicos, quando vagos.
II – Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos, com idoneidade moral, reputação ilibada e mais de 35 e menos de 65 anos de idade.
III – É possível a extradição de brasileiro nato condenado criminalmente em outro país por ato de terrorismo.
A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.