A Constituição Federal de 1988 exige expressamente a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, tornando-os transparentes aos administrados e, assim, possibilitando o controle por parte da sociedade, à exceção das hipóteses de sigilo
previstas em lei. Considerando o exposto anteriormente, tal exigência diz respeito ao Princípio da
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Segundo a Constituição Federal, a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
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A Constituição Federal é a lei maior de nosso país, e no
Título III, Capítulo VII disciplina o tema “Administração
Pública”. Dentre as disposições contidas nesse capítulo
encontra-se a disciplina das hipóteses, em que se
permite a acumulação de cargos públicos. Analise as
proposições a seguir e assinale aquela que, segundo o
texto constitucional, não é uma hipótese permitida de
acumulação.
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De acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Além disso, a administração pública direta e indireta
deverá observar a seguinte norma:
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O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no Título III,
Capítulo VII, Seção I, Inciso III, estabelece que o prazo de
validade para concurso público será de até
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