A Constituição Federal da República Federativa do Brasil es...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ourizona - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Auditor de Controle Interno |

Q2498617 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos Princípios e dispositivos previstos, sob pena de invalidade do ato e responsabilização dos responsáveis. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que está de acordo com as normas constitucionais de Administração Pública:

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

As funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores públicos efetivos e estáveis.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas áreas de saúde, educação e segurança.

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