[Questão inédita] No âmbito da administração pública, a étic...
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Vamos analisar a questão proposta sobre os princípios e valores éticos do serviço público conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Tema central da questão: A questão aborda o papel dos princípios constitucionais que regem a administração pública brasileira, especialmente no que se refere aos direitos e deveres dos servidores públicos. Esses princípios são fundamentais para garantir uma gestão pública que seja ética, eficiente e em conformidade com a legislação.
Resumo teórico: O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que devem orientar a administração pública, conhecidos como LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Esses princípios não são meras diretrizes; eles são de cumprimento obrigatório e têm como objetivo assegurar que a atuação dos servidores públicos atenda ao interesse público de forma ética e responsável.
Justificativa da alternativa correta: A alternativa D está correta: "Os princípios e valores éticos do serviço público estabelecidos pelo artigo 37 devem nortear a conduta dos servidores, que têm o dever de pautar suas ações pela moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência." Esta alternativa está alinhada com os princípios constitucionais do artigo 37, que exigem que os servidores públicos ajam de acordo com padrões éticos e legais, garantindo uma administração pública transparente e eficiente.
Análise das alternativas incorretas:
A - "Os princípios e valores éticos do serviço público servem apenas como diretrizes opcionais, sem obrigação de cumprimento pelos servidores públicos."
Erro: Os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 são de cumprimento obrigatório e não meras diretrizes opcionais.
B - "Os servidores públicos têm o direito de agir de acordo com seus interesses pessoais, independentemente dos princípios éticos estabelecidos pela Constituição."
Erro: Os servidores públicos devem agir em conformidade com os princípios constitucionais, colocando o interesse público acima de interesses pessoais.
C - "O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os servidores públicos não têm direitos ou deveres específicos, sendo livres para agir conforme sua própria consciência."
Erro: O artigo 37 estabelece claramente os deveres dos servidores públicos, específicos e alinhados aos princípios constitucionais.
E - "O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 não menciona direitos ou deveres dos servidores públicos, apenas regulamenta a organização e o funcionamento da administração pública."
Erro: O artigo 37 estabelece tanto a organização da administração pública quanto os princípios que devem ser seguidos pelos servidores.
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Comentários
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O bom de fazer essas questões é que a gente se sente bem confiante, pena que 98% acertam kkkkkk
Tão de guerra com essas questões, né QC!! Bora se puxar mais pra elaborar questões que sejam mais fidedignas com a cobrança da banca
Art. 11. São princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações, independentemente de autorização prévia ou de justificativa;
III - primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas;
IV - tempestividade no provimento de informações;
V - utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão;
VI - ênfase na transparência ativa como forma de atender ao direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal;
Jesus, essa da cesgranrio tava boa d mais!
Melhor teste de conhecimento para enfrentar o CNU dia 18 de agosto é resolver a última prova do IPEA desse ano 2024. Quem não o fez, recomendo que faça
Não precisa de ler o enunciado.
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