[Questão inédita] No âmbito da administração pública, a ética e a
observância dos princípios e valores estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 desempenham um papel
fundamental. O art. 37 da Constituição estabelece os
princípios que devem reger a atuação dos servidores
públicos, visando garantir a eficiência, a transparência
e a legalidade na prestação dos serviços à sociedade.
Nesse contexto, é essencial compreender os direitos e
deveres dos servidores públicos à luz desses princípios,
bem como a importância de sua observância para
a construção de uma administração pública ética e
eficaz. Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela
que representa corretamente o papel dos princípios e
valores éticos do serviço público, bem como dos direitos
e deveres dos servidores, conforme estabelecido no art.
37 da Constituição Federal de 1988:

Question

[Questão inédita] No âmbito da administração pública, a ética e a
observância dos princípios e valores estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 desempenham um papel
fundamental. O art. 37 da Constituição estabelece os
princípios que devem reger a atuação dos servidores
públicos, visando garantir a eficiência, a transparência
e a legalidade na prestação dos serviços à sociedade.
Nesse contexto, é essencial compreender os direitos e
deveres dos servidores públicos à luz desses princípios,
bem como a importância de sua observância para
a construção de uma administração pública ética e
eficaz. Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela
que representa corretamente o papel dos princípios e
valores éticos do serviço público, bem como dos direitos
e deveres dos servidores, conforme estabelecido no art.
37 da Constituição Federal de 1988: Alternativa A: Os princípios e valores éticos do serviço público servem
apenas como diretrizes opcionais, sem obrigação de
cumprimento pelos servidores públicos.  Ou Alternativa B: Os servidores públicos têm o direito de agir de acordo
com seus interesses pessoais, independentemente dos
princípios éticos estabelecidos pela Constituição.  Ou Alternativa C: O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece
que os servidores públicos não têm direitos ou deveres
específicos, sendo livres para agir conforme sua própria
consciência. Ou Alternativa D: Os princípios e valores éticos do serviço público estabelecidos pelo artigo 37 devem nortear a conduta
dos servidores, que têm o dever de pautar suas
ações pela moralidade, legalidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência. Ou Alternativa E: O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 não
menciona direitos ou deveres dos servidores públicos,
apenas regulamenta a organização e o funcionamento
da administração pública.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os princípios e valores éticos do serviço público estabelecidos pelo artigo 37 devem nortear a conduta
dos servidores, que têm o dever de pautar suas
ações pela moralidade, legalidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência. Vamos analisar a questão proposta sobre os princípios e valores éticos do serviço público conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Tema central da questão: A questão aborda o papel dos princípios constitucionais que regem a administração pública brasileira, especialmente no que se refere aos direitos e deveres dos servidores públicos. Esses princípios são fundamentais para garantir uma gestão pública que seja ética, eficiente e em conformidade com a legislação.

Resumo teórico: O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que devem orientar a administração pública, conhecidos como LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Esses princípios não são meras diretrizes; eles são de cumprimento obrigatório e têm como objetivo assegurar que a atuação dos servidores públicos atenda ao interesse público de forma ética e responsável.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa D está correta: "Os princípios e valores éticos do serviço público estabelecidos pelo artigo 37 devem nortear a conduta dos servidores, que têm o dever de pautar suas ações pela moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência." Esta alternativa está alinhada com os princípios constitucionais do artigo 37, que exigem que os servidores públicos ajam de acordo com padrões éticos e legais, garantindo uma administração pública transparente e eficiente.

Análise das alternativas incorretas:

A - "Os princípios e valores éticos do serviço público servem apenas como diretrizes opcionais, sem obrigação de cumprimento pelos servidores públicos."
Erro: Os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 são de cumprimento obrigatório e não meras diretrizes opcionais.

B - "Os servidores públicos têm o direito de agir de acordo com seus interesses pessoais, independentemente dos princípios éticos estabelecidos pela Constituição."
Erro: Os servidores públicos devem agir em conformidade com os princípios constitucionais, colocando o interesse público acima de interesses pessoais.

C - "O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os servidores públicos não têm direitos ou deveres específicos, sendo livres para agir conforme sua própria consciência."
Erro: O artigo 37 estabelece claramente os deveres dos servidores públicos, específicos e alinhados aos princípios constitucionais.

E - "O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 não menciona direitos ou deveres dos servidores públicos, apenas regulamenta a organização e o funcionamento da administração pública."
Erro: O artigo 37 estabelece tanto a organização da administração pública quanto os princípios que devem ser seguidos pelos servidores.

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