[Questão inédita] No âmbito da administração pública, a étic...

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Q2471426 Direito Constitucional
[Questão inédita] No âmbito da administração pública, a ética e a observância dos princípios e valores estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 desempenham um papel fundamental. O art. 37 da Constituição estabelece os princípios que devem reger a atuação dos servidores públicos, visando garantir a eficiência, a transparência e a legalidade na prestação dos serviços à sociedade. Nesse contexto, é essencial compreender os direitos e deveres dos servidores públicos à luz desses princípios, bem como a importância de sua observância para a construção de uma administração pública ética e eficaz. Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que representa corretamente o papel dos princípios e valores éticos do serviço público, bem como dos direitos e deveres dos servidores, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988:
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Vamos analisar a questão proposta sobre os princípios e valores éticos do serviço público conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Tema central da questão: A questão aborda o papel dos princípios constitucionais que regem a administração pública brasileira, especialmente no que se refere aos direitos e deveres dos servidores públicos. Esses princípios são fundamentais para garantir uma gestão pública que seja ética, eficiente e em conformidade com a legislação.

Resumo teórico: O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que devem orientar a administração pública, conhecidos como LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Esses princípios não são meras diretrizes; eles são de cumprimento obrigatório e têm como objetivo assegurar que a atuação dos servidores públicos atenda ao interesse público de forma ética e responsável.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa D está correta: "Os princípios e valores éticos do serviço público estabelecidos pelo artigo 37 devem nortear a conduta dos servidores, que têm o dever de pautar suas ações pela moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência." Esta alternativa está alinhada com os princípios constitucionais do artigo 37, que exigem que os servidores públicos ajam de acordo com padrões éticos e legais, garantindo uma administração pública transparente e eficiente.

Análise das alternativas incorretas:

A - "Os princípios e valores éticos do serviço público servem apenas como diretrizes opcionais, sem obrigação de cumprimento pelos servidores públicos."

Erro: Os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 são de cumprimento obrigatório e não meras diretrizes opcionais.

B - "Os servidores públicos têm o direito de agir de acordo com seus interesses pessoais, independentemente dos princípios éticos estabelecidos pela Constituição."

Erro: Os servidores públicos devem agir em conformidade com os princípios constitucionais, colocando o interesse público acima de interesses pessoais.

C - "O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os servidores públicos não têm direitos ou deveres específicos, sendo livres para agir conforme sua própria consciência."

Erro: O artigo 37 estabelece claramente os deveres dos servidores públicos, específicos e alinhados aos princípios constitucionais.

E - "O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 não menciona direitos ou deveres dos servidores públicos, apenas regulamenta a organização e o funcionamento da administração pública."

Erro: O artigo 37 estabelece tanto a organização da administração pública quanto os princípios que devem ser seguidos pelos servidores.

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Comentários

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O bom de fazer essas questões é que a gente se sente bem confiante, pena que 98% acertam kkkkkk

Tão de guerra com essas questões, né QC!! Bora se puxar mais pra elaborar questões que sejam mais fidedignas com a cobrança da banca

Art. 11. São princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações, independentemente de autorização prévia ou de justificativa;

III - primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas;

IV - tempestividade no provimento de informações;

V - utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão;

VI - ênfase na transparência ativa como forma de atender ao direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal;  

Jesus, essa da cesgranrio tava boa d mais!

Melhor teste de conhecimento para enfrentar o CNU dia 18 de agosto é resolver a última prova do IPEA desse ano 2024. Quem não o fez, recomendo que faça

Não precisa de ler o enunciado.

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