Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso
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Q802896
Direito Constitucional
No art. 37 da Constituição Federal de 1988,
estão estabelecidos alguns princípios que deverão ser
obedecidos pela administração pública direta e indireta
de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. São princípios a
serem obedecidos os abaixo relacionados, EXCETO:
Q802236
Direito Constitucional
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF).
Este conceito aplica-se ao princípio da administração
pública denominado princípio da:
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801819
Direito Constitucional
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal:
o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos
normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a
regulamentação de determinadas matérias ser feita
necessariamente por lei formal.
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791821
Direito Constitucional
Ainda com relação aos princípios inerentes à
Administração Pública, de acordo com a
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37,
caput, é INCORRETO afirmar-se que
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791820
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de
1988, em seu artigo 37, caput, no que concerne
aos princípios inerentes à Administração Pública é
correto afirmar-se que
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