Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso
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Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.
As proposições legislativas do presidente da República não
podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade
na Comissão de Constituição e Justiça.
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.
O veto do presidente da República é apreciado em sessão
conjunta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
O presidente da República pode solicitar urgência
constitucional na tramitação para a apreciação de
proposições legislativas de qualquer parlamentar, desde que
o autor do projeto esteja de acordo.
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
O presidente da República, ante relevância e urgência, pode
editar medida provisória para abertura de crédito
extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis
decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de
calamidade pública.
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e
contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido
apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa
situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do
colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.
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