Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso

As leis complementares, nos termos da Constituição Federal de 1988 são aprovadas por maioria:

Assinale a ÚNICA alternativa que NÃO apresenta uma das espécies legislativas previstas na Constituição Federal de 1988 como do processo legislativo.

Suponha que, para fins de organização administrativa, seja editado um decreto referente ao funcionamento e organização da Comissão de Valores Mobiliários, que não importará em aumento de despesa ou na criação e extinção dos respectivos órgãos.

Além disso, imagine que, na respectiva seara de organização, a Presidência da República faça editar uma medida provisória que, em circunstâncias de relevância e urgência, crie uma nova autarquia, para o desempenho de função administrativa. Diante dessa situação hipotética, considerando as questões atinentes à organização administrativa e ao poder regulamentar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.