Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso

Q3103553

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103553 Direito Constitucional

Acerca ao que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998 (Elaboração, alteração e consolidação das leis), a lei será estruturada em três partes básicas e a que compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada è denominada de:

A

Normativa.

B

Preliminar.

C

Final.

D

Legislativa.

E

Executiva.

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Q3103550

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103550 Direito Constitucional

No que tange à Audiência Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – As discussões e deliberações da audiência devem ser registradas de forma coloquial, seja por ata, gravações ou vídeos, de modo que suas contribuições possam ser analisadas posteriormente.

II – É um instrumento de participação popular utilizado pela Administração Pública para ouvir a opinião da sociedade, entidades civis, especialistas e outros interessados sobre determinados temas de interesse coletivo.

III – É um evento privado no qual são apresentados e discutidos projetos, políticas públicas, obras, regulamentações ou qualquer assunto que tenha impacto significativo na comunidade ou no meio ambiente.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas o item III estão correto.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3103549

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103549 Direito Constitucional

Como são chamadas as sessões em que ocorrem fora do calendário regular para tratar de assuntos urgentes e relevantes que não podem esperar a próxima sessão ordinária?

A

Extraoficiais.

B

Excepcionais.

C

Extraordinárias.

D

Supremas.

E

Urgentes.

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Q3103548

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103548 Direito Constitucional

No processo legislativo _______________ è onde ocorre a tramitação comum, ou seja, que se dedica à elaboração das leis ordinárias. Por se tratar de um processo mais completo, precisa cumprir várias etapas e contar com o rigor e as formalidades necessárias para a elaboração de uma lei.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

A

Especial.

B

Sumário.

C

Ordinário.

D

Comum.

E

Completo.

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Q3099964

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099964 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A prerrogativa do veto presidencial, fixado no art. 66, §1º, da CF, não pode ser exercida após o prazo constitucional de dez dias.

B

O trancamento da pauta em razão da não apreciação de medidas provisórias, no prazo de quarenta e cinco dias, alcança projetos de lei complementar.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a edição de medida provisória em matéria ambiental, que exige lei em sentido estrito para regulamentação.

D

É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.

E

A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do Presidente da República, controlado pelo Poder Judiciário.

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Q3099301

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099301 Direito Constitucional

Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado Sigma (TCES) constatou a realização de despesas não comprovadas, o que caracterizava desvio de recursos em detrimento de terceira pessoa, tendo realizado a imputação de débito a Pedro, servidor público estadual que figurara como ordenador de despesas, para fins de ressarcimento ao erário.
Acerca dessa situação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão do TCES tem a eficácia de título executivo judicial.

B

O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por ter como destinatário o Estado.

C

O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, considerando a natureza da análise realizada.

D

O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por estar configurado ato de improbidade administrativa.

E

O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, a exemplo do que se verifica com a generalidade das condenações de ressarcimento em prol da Fazenda Pública.

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Q3098405

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |

Q3098405 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As leis complementares serão aprovadas em dois turnos, considerando-se aprovada a lei que obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

C

O veto presidencial será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e dos Senadores.

D

Matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

E

Matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer Casas do Congresso Nacional.

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Q3096840

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |

Q3096840 Direito Constitucional

O processo legislativo envolve a etapa em que o chefe do Poder Executivo expressa concordância com o projeto de lei aprovado no Plenário do Legislativo no prazo de 15 dias úteis, ou, também, quando deixa de se manifestar expressamente no prazo de 15 dias úteis em sentido favorável à lei decretada pela Casa Legislativa. Esse ato que implica a concordância do Chefe do Poder Executivo com um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo é chamado de:

A

sanção

B

outorga

C

autorização

D

promulgação

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Q3093891

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093891 Direito Constitucional

Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.

A

Em virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.

B

Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.

C

Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.

D

Todo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.

E

Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.

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Q3093013

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente Administrativo |

Q3093013 Direito Constitucional

O administrador público, segundo Hely Lopes Meirelles, é investido de competência decisória, exercendo autoridade, com poderes e deveres específicos do cargo ou função e com responsabilidades próprias de suas atribuições. Nesse sentido, qual dos atos administrativos abaixo refere-se à manifestação unilateral da administração pública para criar, modificar ou extinguir direitos?

A

Despacho.

B

Licitação.

C

Contrato.

D

Decreto.

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Q3086977

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086977 Direito Constitucional

Com o objetivo de diminuir os efeitos deletérios do desemprego no ambiente social, bem como estabelecer níveis mínimos de equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y (MPY), que estabeleceu determinados direitos para os trabalhadores sempre que a relação de emprego fosse extinta, por iniciativa do empregador, sem justa causa. A MPY foi editada poucos dias antes da sessão em que o plenário do Senado Federal, casa revisora, iria apreciar uma proposição legislativa que tratava dessa temática de maneira distinta da referida medida provisória.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPY:

A

não apresenta nenhum vício;

B

apresenta vício em relação ao objeto;

C

apresenta vício em relação ao momento em que foi editada;

D

deve ser apensada à proposição legislativa a ser apreciada pelo Senado Federal;

E

deve ter sua eficácia suspensa até que o Senado Federal aprecie a proposição legislativa.

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Q3084292

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084292 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

A

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, não podendo ter como objeto matéria tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

C

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de sessenta dias.

D

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por três Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

E

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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Q3083796

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083796 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional do processo legislativo, assinale a alternativa correta:

A

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias, mas não abrange as medidas provisórias e os decretos legislativos que são atos privativos do Chefe do Poder Executivo e, portanto, possuem procedimento próprio para sua criação. Já a elaboração de resoluções está sujeita ao devido processo legislativo por serem atos típicos do Poder Legislativo.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Trata-se de uma limitação material à reforma da Constituição que visa preservar as denominadas cláusulas pétreas, fundamentais ao regime democrático constitucional.

C

A sanção presidencial significa a concordância do Presidente da República com os termos de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Caso o Presidente da República considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis. Já a sanção pode ser expressa ou tácita. A sanção tácita ocorrerá quando o Presidente da República silenciar sobre o projeto; nesse caso, decorrido o prazo de quinze dias para o veto, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

D

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em dois turnos em cada uma das Casas do Congresso Nacional, exigindo-se quórum qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros para sua aprovação. Uma vez aprovada, a emenda à Constituição será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com o respectivo número de ordem, e publicada no Diário Oficial da União.

E

Direito penal, processual penal e processual civil não podem ser objeto de Medida Provisória. Contudo, em determinadas situações de relevância e urgência que não permitam a espera pela tramitação do processo legislativo, a Medida Provisória poderá versar sobre direitos e partidos políticos mediante justificativa devidamente fundamentada pelo Presidente da República; nesse caso, a Medida Provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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Q3083251

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |

Q3083251 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo na Câmara de Vereadores de Mirabela (MG), está CORRETO afirmar:

A

O projeto de leis de criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autarquias e sua remuneração é de iniciativa privada do prefeito, admitindo-se aumento de despesa exclusivo nessa situação.

B

A matéria de projeto de lei rejeitada somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, sendo as leis complementares aprovadas por maioria simples.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de leis subscritos por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município, na forma da Lei Orgânica.

D

O prefeito pode solicitar a devolução do projeto de sua autoria apenas na primeira fase de tramitação, cabendo ao presidente atender o pedido, independentemente de discussão e votação ainda que possua emendas e pareceres favoráveis.

E

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito, sendo votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada turno, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

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Q3081817

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081817 Direito Constitucional

Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis:

I. Foi proposto por iniciativa de comissão permanente da Câmara.
II. Trata de matéria concernente à desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
III. Foi aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
IV. Encaminhado ao Prefeito, foi manifestada sua expressa aquiescência mediante a aposição de sanção.
V. Antes de esgotar o prazo legalmente estabelecido para o Executivo manifestar-se sobre o projeto, o Prefeito se retratou e publicou veto de dois artigos.

Tendo em vista o caso hipotético narrado e analisando isoladamente cada uma das etapas descritas, é correto concluir que:

A

Há vício apenas com relação à etapa II, considerando se tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal.

B

Há vício apenas com relação às etapas II e V, por se tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal e pela ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo.

C

Há vício nas etapas II e III, visto que a matéria desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais, por expressa previsão legal, deve ser tratada por meio de emenda à Lei Orgânica, cujo quórum é qualificado.

D

Há vício nas etapas I e III, visto que não há previsão legal para exercício de iniciativa por órgãos fracionários da Casa Legislativa, bem como pelo fato de que o procedimento da lei ordinária é inaplicável à lei complementar.

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Q3077221

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077221 Direito Constitucional

O Presidente da República resolveu editar medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, mas sem fazer qualquer tipo de intervenção legislativa quanto à carreira e à garantia de seus membros. Nesse caso, pode-se afirmar que a medida provisória é

A

constitucional, desde que preencha os requisitos da relevância e da urgência.

B

inconstitucional, exceto se versar sobre a mera organização administrativa do Poder Judiciário.

C

constitucional, pois não tratou da carreira e da garantia dos membros da magistratura.

D

inconstitucional, pois é vedada a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário.

E

inconstitucional, pois deveria ter sido editada em conjunto com o presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q3073780

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073780 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que:

A

conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da inafastabilidade do controle judicial, cabe ao Poder Judiciário realizar controle sobre o mérito da adoção do rito de urgência em proposições legislativas.

B

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

D

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados.

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Q3068155

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068155 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

C

Lei ordinária disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

D

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

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Q3058615

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058615 Direito Constitucional

Sobre medida provisória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Não é permitido aos Chefes do Poder Executivo dos Estados-membros editarem medidas provisórias, ainda que seja observado o conjunto de regras básicas do processo legislativo posto no texto constitucional de 1988.

B

Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias não podem, em nenhuma hipótese, ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação dos poderes.

C

Não é cabível o controle de constitucionalidade da medida provisória para a comprovação do desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.

D

A conversão de medida provisória em lei, com absorção de conteúdo, não torna prejudicado o debate sobre o atendimento dos pressupostos de sua admissibilidade.

E

A medida provisória não revoga a lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário.

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Q3058464

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058464 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal brasileira estabelece uma série de competências legislativas privativas da União. Conforme o texto expresso da Constituição, nesses casos, somente poderão os Estado legislar sobre questões específicas, caso autorizados por meio de:

A

lei complementar;

B

lei ordinária;

C

emenda à constituição;

D

decreto;

E

lei delegada.

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Questões de Concurso Sobre processo legislativo em direito constitucional

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