Questões de Concurso
Sobre processo legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 2.055 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3170016
Direito Constitucional
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.
No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3165925
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.
A discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |
Q3164839
Direito Constitucional
Nos termos do art. 59 da Constituição Federal o
processo legislativo compreende dentre outros a
elaboração de:
I – Portarias.
II - Leis Delegadas.
III - Medidas Provisórias.
IV - Decretos Legislativos.
Estão corretas?
I – Portarias.
II - Leis Delegadas.
III - Medidas Provisórias.
IV - Decretos Legislativos.
Estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de Caibi - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |
Q3164371
Direito Constitucional
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara
Municipal, foi solicitado ao secretário legislativo que
explicasse a diferença entre sanção e veto. Qual das
situações abaixo reflete corretamente a diferença entre
os dois atos?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |
Q3157894
Direito Constitucional
No ano X, foi constatado o crescimento de grupos armados em
alguns países que possuem fronteiras com a República Federativa
do Brasil, o que levou setores de inteligência a identificarem o
iminente risco de agressão armada à população e ao território
brasileiro. Ao tomar ciência desse risco, um grupo de vinte e nove
senadores apresentou proposta de emenda constitucional com o
objetivo de redimensionar a funcionalidade dos bens da União que
se mostravam indispensáveis à defesa das fronteiras. A proposta
foi aprovada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos
de votação, pelo voto de dois terços dos seus membros, sendo ao
final promulgada a Emenda Constitucional nº Y pelas Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta que deu origem à Emenda Constitucional nº Y
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta que deu origem à Emenda Constitucional nº Y
Q3154662
Direito Constitucional
Em reunião realizada com seus ministros, o Presidente da
República recebeu a sugestão de que três matérias fossem
disciplinadas por meio de medida provisória. A primeira matéria
diz respeito à abertura de créditos orçamentários de natureza
extraordinária.
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |
Q3152852
Direito Constitucional
A Medida Provisória nº X (MPX), com base nos princípios afetos ao
federalismo cooperativo e à transparência fiscal, aperfeiçoou os
critérios sobre a entrega, pela União, a fundos e entes federativos,
de parte dos recursos arrecadados no exercício de sua
competência tributária, como determinado pela Constituição da
República. Apesar do decurso de sessenta dias desde a publicação
da MPX, ela não foi definitivamente apreciada nas duas casas do
Congresso Nacional, o que levou à sua prorrogação por mais
sessenta dias. Como, mesmo após o decurso desse prazo, a MPX
não foi apreciada, foi reconhecida a perda de sua eficácia a partir
do decurso do prazo total de cento e vinte dias. Por fim, foram
iniciadas as medidas necessárias para a edição de decreto
legislativo, embora não tenha ocorrido rejeição expressa da MPX,
visando a disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, em
razão da cessação de sua eficácia.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144304
Direito Constitucional
A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á por um prazo previsto no § 3º do art. 64 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa abaixo que descreve exatamente esse prazo.
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144303
Direito Constitucional
Ainda quanto ao Processo Legislativo e o que prevê a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Se o projeto for emendado:
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144302
Direito Constitucional
Tício, atual Presidente da República, adotou uma medida provisória de matéria penal após a ocorrência de um crime de grave repercussão. A luz da Constituição Federal, assinale a alternativa abaixo que esteja correta.
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144301
Direito Constitucional
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta, a luz da Constituição Federal:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo correta.
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo correta.
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144300
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição e leis implementares;
II - leis ordinárias, leis outorgadas e resoluções; e
III - medidas provisórias, decretos legislativos e memorandos.
Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo correta.
I - emendas à Constituição e leis implementares;
II - leis ordinárias, leis outorgadas e resoluções; e
III - medidas provisórias, decretos legislativos e memorandos.
Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |
Q3135996
Direito Constitucional
Durante a análise de uma medida provisória enviada
pelo Prefeito, Carlos, Analista Legislativo, observou que
o documento deveria ter sido encaminhado de outra
forma. Segundo a Constituição Federal, qual o papel do
Prefeito em relação à edição de medidas provisórias?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |
Q3135985
Direito Constitucional
Maria, Analista Legislativa, precisa orientar um vereador
sobre o processo de veto de um projeto de lei. Qual das
opções a seguir descreve corretamente o processo de
veto no âmbito municipal?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |
Q3135983
Direito Constitucional
Carlos, Analista Legislativo, está acompanhando a
votação de uma emenda à Lei Orgânica do Município.
Qual o quórum necessário para a aprovação de uma
emenda a esse documento?
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129165
Direito Constitucional
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa
que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |
Q3121697
Direito Constitucional
Sobre as regras relativas ao processo legislativo, previstas
na Constituição da República de 1988, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
( ) O processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.
Assinale a sequência correta.
( ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
( ) O processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121327
Direito Constitucional
No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma
sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas
à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções
observado o trâmite do processo legislativo. Na fase integratória
do ato normativo, ocorre a declaração solene da existência da lei,
pelo chefe do Executivo ou pelo presidente da Câmara por meio
da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121326
Direito Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama
de espécies normativas, sendo que algumas apresentam
competência concorrente para dar início ao processo legislativo.
Nesse contexto, há competência concorrente entre o parlamentar
municipal e um grupo de cidadãos para assinar:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121325
Direito Constitucional
O processo legislativo ordinário corresponde a um
procedimento comum empregado na elaboração das leis que é
composto por diferentes etapas. A fase em que o projeto de lei é
discutido, validado e deliberado é chamada de:
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