A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa
que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Question

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa
que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Alternativa A: O controle judicial de atos interna corporis das Casas
Legislativas só é cabível quando haja desrespeito
às normas constitucionais pertinentes ao processo
legislativo. Ou Alternativa B: É formalmente inconstitucional lei complementar cuja
iniciativa foi de parlamentar que contenha regras de
caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais. Ou Alternativa C: A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema
de Deliberação Remota, instituída em razão da pandemia do novo coronavírus, viola o devido processo
legislativo. Ou Alternativa D: Ao Poder Legislativo é vedado emendar projeto de
lei de conversão de medida provisória, ainda que a
emenda esteja associada ao tema e à finalidade original da medida provisória. Ou Alternativa E: É constitucional norma de Constituição estadual
que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros
do Poder Legislativo para aprovação de emendas
constitucionais.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [A] O controle judicial de atos interna corporis das Casas
Legislativas só é cabível quando haja desrespeito
às normas constitucionais pertinentes ao processo
legislativo.

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A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa ...

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