Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso

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Q2559253
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559253 Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.


Segundo a Constituição Federal do Brasil, as leis complementares têm o mesmo status hierárquico que as leis ordinárias e podem ser aprovadas pelas mesmas regras de votação.
Alternativas
Q2559251
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559251 Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.


Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República tem o poder de sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. 
Alternativas
Q2559231
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559231 Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.


Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República tem a prerrogativa de expedir medidas provisórias que entram em vigor sem a necessidade de conversão pelo Congresso Nacional para se tornarem leis permanentes.
Alternativas
Q2559192
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559192 Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.


De acordo com a Constituição Federal do Brasil, uma lei complementar pode ser aprovada por maioria simples, desde que a maioria dos membros do Congresso Nacional esteja presente.
Alternativas
Q2557384
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Vargem Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Vargem Grande - MA - Agente Administrativo |
Q2557384 Direito Constitucional
norma que rege a vida política e social de um município chama-se: 
Alternativas
Respostas
16: E
17: C
18: E
19: E
20: C
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