Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso

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Q2571081
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Fase Constitutiva , Fase Complementar
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |
Q2571081 Direito Constitucional
Sobre as fases do processo legislativo, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Fase Introdutória. (2) Fase Constitutiva. (3) Fase Complementar.
( ) Consiste na promulgação e na publicação da lei. ( ) Dá início ao processo de formação da lei por meio da apresentação formal de determinada proposta. ( ) É a deliberação da proposta legislativa em cada uma das Casas do Congresso Nacional e de decisão pela Presidência da República.
Alternativas
Q2571079
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |
Q2571079 Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Pelo Princípio da _____________, as normas constitucionais previstas para o legislativo da União refletem-se equilibradamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentro de suas respectivas competências.
Alternativas
Q2571078
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |
Q2571078 Direito Constitucional
Considerando-se que a legitimidade para que se exerça a iniciativa dos processos legislativos é diferente para cada ato, analisar a sentença.
A iniciativa parlamentar é atribuída aos legitimados que não compõem a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, como o Presidente da República, o STF, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e o povo (1ª parte). A iniciativa extraparlamentar é exercida por senadores ou deputados, o que compreende, por extensão, as comissões de senadores ou de deputados de suas respectivas casas legislativas (2ª parte).
A sentença está: 
Alternativas
Q2571077
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |
Q2571077 Direito Constitucional
Considerando-se que o processo legislativo se subdivide em ordinário comum, sumário, abreviado e especial, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Ordinário comum. (2) Sumário. (3) Abreviado. (4) Especial.
( ) Subordinam-se a criação das demais espécies normativas e as leis financeiras. ( ) Rege a edição de leis ordinárias. ( ) São feitas a deliberação e a votação pelas comissões parlamentares quando é dispensada, na forma do regimento interno, a competência do plenário. ( ) Caracterizado pela previsão de um prazo para a deliberação do Congresso.
Alternativas
Q2570036
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar de Escola | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar Operacional Administrativo e de Atendimento |
Q2570036 Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compreende-se a elaboração de: 

I. Leis complementares. II. Medida provisória. III. Leis ordinárias.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2566541
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Comunicação - Jornalismo | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Clínica Médica | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Contabilidade | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Civil | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Planejamento - Economia | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Mecânica | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Telecomunicação | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Psicologia | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Odontologia |
Q2566541 Direito Constitucional
O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar versando sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, estranha à sistemática orçamentária. No âmbito da Câmara dos Deputados, foi aprovada emenda que estendia o alcance da proposição legislativa e acarretava aumento de despesa obrigatória, sendo indicada a respectiva fonte de custeio. Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, mas foi vetado pelo Presidente da República. O veto foi derrubado pelo Poder Legislativo e, ato contínuo, foi promulgada a Lei nº X pelo Presidente do Senado Federal.
Com base nas normas constitucionais afetas ao processo legislativo, é correto afirmar que a narrativa
Alternativas
Q2566173
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566173 Direito Constitucional
Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após se reunir com os Ministros das respectivas áreas, editou a Medida Provisória nº X (MPX), acolhendo parte das reivindicações das lideranças dos servidores públicos, de modo a alterar o regime jurídico da categoria. A MPX foi editada no dia seguinte à aprovação do Projeto de Lei nº Y (PLY) sobre a matéria no âmbito do Congresso Nacional. O PLY, no entanto, ainda não tinha sido encaminhado ao Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX
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Q2566024
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |
Q2566024 Direito Constitucional
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as emendas constitucionais.
Alternativas
Q2565013
Direito Constitucional Processo Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |
Q2565013 Direito Constitucional
Em caso de e urgência, o poderá adotar , com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, completa, correta e respectivamente, o enunciado.
Alternativas
Q2565012
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |
Q2565012 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que as leis complementares serão aprovadas por
Alternativas
Q2564841
Direito Constitucional Processo Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Q2564841 Direito Constitucional

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. 


É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil. 

Alternativas
Q2564233
Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564233 Direito Constitucional
O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa, apresentou projeto de lei à Câmara dos Deputados. Após tramitação regular, o projeto foi aprovado, com alterações, e encaminhado para o Senado Federal. Nessa Casa Legislativa, foi aprovado um substitutivo alterando integralmente, embora sem aumento de despesa, a forma como a respectiva matéria fora disciplinada no projeto.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que
Alternativas
Q2563122
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |
Q2563122 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente. 


O processo legislativo brasileiro, conforme a Constituição de 1988, inclui várias etapas: iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. As leis podem ser iniciadas pelo Presidente da República, qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores, pelo Procurador-Geral da República e pelos cidadãos, mediante iniciativa popular. 

Alternativas
Q2563105
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |
Q2563105 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente. 


O processo legislativo na Constituição de 1988 exclui a participação popular, sendo restrito apenas aos membros do Congresso Nacional e ao Presidente da República. Iniciativas populares de lei não são permitidas, e o processo de elaboração das normas jurídicas é conduzido exclusivamente pelas autoridades eleitas. 

Alternativas
Q2562726
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |
Q2562726 Direito Constitucional
[Questão Inédita] No que concerne às normas de processo legislativo previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2559253
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559253 Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.


Segundo a Constituição Federal do Brasil, as leis complementares têm o mesmo status hierárquico que as leis ordinárias e podem ser aprovadas pelas mesmas regras de votação.
Alternativas
Q2559251
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559251 Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.


Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República tem o poder de sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. 
Alternativas
Q2559231
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559231 Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.


Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República tem a prerrogativa de expedir medidas provisórias que entram em vigor sem a necessidade de conversão pelo Congresso Nacional para se tornarem leis permanentes.
Alternativas
Q2559192
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559192 Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.


De acordo com a Constituição Federal do Brasil, uma lei complementar pode ser aprovada por maioria simples, desde que a maioria dos membros do Congresso Nacional esteja presente.
Alternativas
Q2557384
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Vargem Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Vargem Grande - MA - Agente Administrativo |
Q2557384 Direito Constitucional
norma que rege a vida política e social de um município chama-se: 
Alternativas
Respostas
61: B
62: B
63: D
64: B
65: B
66: E
67: A
68: E
69: B
70: D
71: E
72: C
73: C
74: E
75: E
76: E
77: C
78: E
79: E
80: C
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