Questões de Concurso
Sobre processo legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 2.068 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |
Q3014728
Direito Constitucional
No que concerne à tramitação das proposições legislativas,
julgue os itens que se seguem.
I As leis delegadas não são passíveis de emenda pelo Congresso Nacional.
II A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo não pode ser convalidada pela sanção presidencial.
III O STF assentou a possibilidade de arrependimento ao veto, isto é, após sanção parcial, pode-se emitir novo veto contra dispositivo anteriormente sancionado.
Assinale a opção correta.
I As leis delegadas não são passíveis de emenda pelo Congresso Nacional.
II A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo não pode ser convalidada pela sanção presidencial.
III O STF assentou a possibilidade de arrependimento ao veto, isto é, após sanção parcial, pode-se emitir novo veto contra dispositivo anteriormente sancionado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |
Q3014727
Direito Constitucional
No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção
correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |
Q3014726
Direito Constitucional
Ainda em relação às medidas provisórias, julgue os itens que se
seguem, com base no entendimento jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal (STF).
I É legítima a edição de medida provisória por chefe do Poder Executivo estadual, porquanto a norma constitucional a respeito da edição de medidas provisórias pelo presidente da República é preceito de reprodução obrigatória pelos estados.
II Haja vista o caráter transitório e precário das medidas provisórias, a sua publicação não implica a revogação de lei anterior que verse sobre o mesmo tema em sentido contrário, mas apenas suspensão dos seus efeitos no ordenamento jurídico.
III É inconstitucional medida provisória cujo conteúdo normativo caracteriza a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória proposta anteriormente e que não tenha sido apreciada dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção correta.
I É legítima a edição de medida provisória por chefe do Poder Executivo estadual, porquanto a norma constitucional a respeito da edição de medidas provisórias pelo presidente da República é preceito de reprodução obrigatória pelos estados.
II Haja vista o caráter transitório e precário das medidas provisórias, a sua publicação não implica a revogação de lei anterior que verse sobre o mesmo tema em sentido contrário, mas apenas suspensão dos seus efeitos no ordenamento jurídico.
III É inconstitucional medida provisória cujo conteúdo normativo caracteriza a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória proposta anteriormente e que não tenha sido apreciada dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |
Q3014725
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 admite a edição de medida
provisória que discipline a
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |
Q3014684
Direito Constitucional
No âmbito federal, a competência para a proposição de medida
provisória é
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010220
Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Constituição Federal previu, em seu texto, hipóteses em que não é dado ao legislador altera-la, denominando-se esses temas "intocáveis" da Carta Magna como cláusulas pétreas. Sobre esse tema, julgue o item apresentado a seguir:
Uma emenda constitucional que tivesse por objeto abolir o voto obrigatório violaria, por certo, uma cláusula pétrea.
A Constituição Federal previu, em seu texto, hipóteses em que não é dado ao legislador altera-la, denominando-se esses temas "intocáveis" da Carta Magna como cláusulas pétreas. Sobre esse tema, julgue o item apresentado a seguir:
Uma emenda constitucional que tivesse por objeto abolir o voto obrigatório violaria, por certo, uma cláusula pétrea.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010218
Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Constituição Federal previu, em seu texto, hipóteses em que não é dado ao legislador altera-la, denominando-se esses temas "intocáveis" da Carta Magna como cláusulas pétreas. Sobre esse tema, julgue o item apresentado a seguir:
Os direitos e garantias individuais não são considerados cláusulas pétreas, o que se comprova diante das sucessivas alterações no Art. 5º, da Constituição Federal.
A Constituição Federal previu, em seu texto, hipóteses em que não é dado ao legislador altera-la, denominando-se esses temas "intocáveis" da Carta Magna como cláusulas pétreas. Sobre esse tema, julgue o item apresentado a seguir:
Os direitos e garantias individuais não são considerados cláusulas pétreas, o que se comprova diante das sucessivas alterações no Art. 5º, da Constituição Federal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010217
Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Constituição Federal previu, em seu texto, hipóteses em que não é dado ao legislador altera-la, denominando-se esses temas "intocáveis" da Carta Magna como cláusulas pétreas. Sobre esse tema, julgue o item apresentado a seguir:
A forma federativa do Estado é considerada uma cláusula pétrea.
A Constituição Federal previu, em seu texto, hipóteses em que não é dado ao legislador altera-la, denominando-se esses temas "intocáveis" da Carta Magna como cláusulas pétreas. Sobre esse tema, julgue o item apresentado a seguir:
A forma federativa do Estado é considerada uma cláusula pétrea.
Q2759007
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX),
com o objetivo de complementar as dotações orçamentárias
necessárias a custear determinada política pública de viés
assistencial, considerando a insuficiência das dotações existentes.
Acresça-se que a MPX foi editada em momento no qual se
encontrava em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de
lei versando sobre idêntica temática.
Como a MPX não foi apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrou em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, vindo a ser aprovada antes do decurso do prazo total de cento e vinte dias, isto sem qualquer alteração. Desse processo legislativo resultou a Lei nº Y, promulgada no âmbito do Congresso Nacional.
Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Como a MPX não foi apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrou em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, vindo a ser aprovada antes do decurso do prazo total de cento e vinte dias, isto sem qualquer alteração. Desse processo legislativo resultou a Lei nº Y, promulgada no âmbito do Congresso Nacional.
Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705588
Direito Constitucional
Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei:
I. Foi proposto por iniciativa popular, sendo apresentado ao Senado Federal. II. O projeto foi subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído em três Estados, dos quais cumpriu-se o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. III. Após a devida tramitação perante as Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. IV. O Presidente deixou transcorrer em silêncio o prazo constitucionalmente previsto, o que acarretou na sanção do projeto de lei.
Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal o que se afirma apenas em
I. Foi proposto por iniciativa popular, sendo apresentado ao Senado Federal. II. O projeto foi subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído em três Estados, dos quais cumpriu-se o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. III. Após a devida tramitação perante as Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. IV. O Presidente deixou transcorrer em silêncio o prazo constitucionalmente previsto, o que acarretou na sanção do projeto de lei.
Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal o que se afirma apenas em
Q2654859
Direito Constitucional
Proposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de
conferir às Universidades Públicas Estaduais: I. iniciativa legislativa privativa do respectivo reitor para
apresentação de sua proposta orçamentária à Assembleia Legislativa, observados os limites estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias; II. autonomia administrativa; III. a escolha do respectivo reitor, por voto direto
da comunidade acadêmica.
Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida emenda à Constituição do Estado revela-se
Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida emenda à Constituição do Estado revela-se
Q2654858
Direito Constitucional
Um deputado estadual de Goiás apresentou, em 2024, projeto de lei ordinária para o fim de reduzir a alíquota
do imposto sobre propriedade de veículos montados no Brasil. Aprovado e sancionado o projeto, a lei dele
resultante foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sob o
fundamento de que: (i) a proposta legislativa foi aprovada sem que tivesse sido apresentada, no curso do
processo legislativo, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia de receita nele
contida; e (ii) a proposta estabelece alíquota diferenciada em função de ser ou não o veículo importado. As
autoridades competentes, ao prestarem informações, argumentaram que a estimativa de impacto
orçamentário e financeiro não é exigível no âmbito do processo legislativo estadual e, ainda que assim fosse, a
omissão da estimativa não poderia levar ao julgamento de inconstitucionalidade do ato normativo, mas
apenas teria como consequência sua ineficácia até que seja elaborada no âmbito do Poder Executivo, não
invalidando a lei. Sustentaram, ainda, a constitucionalidade do tratamento tributário diferenciado aos
veículos montados no Brasil. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Constituição Federal, a
referida lei estadual mostra-se
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Tamandaré - PE
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |
Q2649965
Direito Constitucional
Qual é a primeira etapa do processo legislativo para a
criação de uma nova lei?
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Tamandaré - PE
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2607423
Direito Constitucional
No contexto do processo legislativo, qual é o papel das
comissões permanentes no Congresso Nacional?
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Tamandaré - PE
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Coordenador de Sistema de Controle Interno |
Q2607362
Direito Constitucional
Qual é o órgão municipal responsável pela verificação do
cumprimento das normas e regulamentos durante o
processo legislativo?
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assistente Administrativo |
Q2592513
Direito Constitucional
De acordo com o regramento vigente, é correto afirmar que, na esfera federal, a iniciativa de encaminhamento do Poder Legislativo dos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |
Q2589970
Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo, e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Petrolina de Goiás - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Auxiliar Legislativo |
Q2587033
Direito Constitucional
____________ são as normas jurídicas com as regras mais gerais e abstratas - ou seja, as leis mais comuns -, __________ procuram reforçar a matéria constitucional; seu caráter, pois, é de complemento à Constituição. Além de seus processos serem bem similares, ambas podem ser propostas por qualquer membro ou comissão do Congresso Nacional; pelo Presidente da República; pelo Supremo Tribunal Federal (STF); pelos Tribunais Superiores; pelo Procurador-Geral da República; e pelos cidadãos. As lacunas são corretamente preenchidas por:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Petrolina de Goiás - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Auxiliar Legislativo |
Q2587032
Direito Constitucional
O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções, entre outras. Assim, considerando o Projeto de Lei Ordinária, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A lei ordinária é o ato normativo que tem por finalidade regulamentar, de modo pormenorizado, os dispositivos constitucionais e ordinários que demandam a edição de lei, mas com conteúdo residual ao da lei complementar.
II. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade (impessoalidade e abstração), muitas vezes a lei ordinária é destinada à disciplina de normas singulares, pelo que se denominam “leis formais” ou “atos normativos de efeitos concretos”.
III. Exemplos de leis formais: lei orçamentária anual; leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
Ano: 2024
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Campo Magro - PR
Prova:
NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal |
Q2586642
Direito Constitucional
Acerca da reserva de lei complementar e considerando o que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
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