Proposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federaç...
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Q2654859
Direito Constitucional
Proposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de
conferir às Universidades Públicas Estaduais: I. iniciativa legislativa privativa do respectivo reitor para
apresentação de sua proposta orçamentária à Assembleia Legislativa, observados os limites estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias; II. autonomia administrativa; III. a escolha do respectivo reitor, por voto direto
da comunidade acadêmica.
Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida emenda à Constituição do Estado revela-se
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