O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei à Câm...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044165
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei à Câmara
Municipal, alterando o regime jurídico dos servidores públicos
municipais. O projeto disciplinou os requisitos a serem observados
para a progressão funcional; fixou em 5% da remuneração básica
o valor de determinada gratificação estipendial; e dispôs sobre o
processo administrativo disciplinar ao qual os servidores poderiam
responder.
No curso do processo legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu corretamente, na perspectiva da Constituição da República, que
No curso do processo legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu corretamente, na perspectiva da Constituição da República, que