Tendo em vista que os princípios fundamentais estão expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
precisamente nos Arts. 1º ao 4º, assinale a afirmativa correta.
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O direito do Estado de defender a sua existência e condição de independente, bem como o direito de autogoverno e de decidir livremente a sua situação política, refere-se ao princípio da
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Certa Lei do município XXX determina que se conste nas placas de inauguração das obras públicas o nome do vereador que
solicitou os recursos que possibilitaram a sua realização. A lei municipal
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