Questões de Direito Constitucional para Concurso
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A norma fundamental hipotética só existe e se torna apta a produzir o seu efeito se for compatível com a Constituição em seu sentido jurídico-positivo.
A Concepção Sociológica da Constituição é aquela decisão sem a qual não se organiza ou funda um Estado.
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, segundo a CF/88.
Denominam-se honoríficos os indivíduos que se vincularam ao Estado, às autarquias e às fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitandose à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal.
A lei não pode distinguir brasileiros natos de naturalizados, contudo, há cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos, conforme ressalva a Constituição Federal.