Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a fusão dos municípios pode ocorrer
Nesse sentido, é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido
Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.