Questões de Direito Constitucional para Concurso
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O artigo 39 da CF88 determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem instituir regime jurídico único para os servidores públicos.
As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, as quais são de propriedade da União.
No sentido sociológico, a Constituição é uma decisão política fundamental.
A CF classifica-se como analítica.
As sanções penais e administrativas em função de ações e práticas prejudiciais ao meio ambiente aplicam-se somente aos infratores que sejam pessoas físicas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.