Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 26.317 questões
Q2323867
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item.
É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Q2323866
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item.
A idade mínima de 21 anos é uma condição de elegibilidade para deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice‑prefeito e juiz de paz.
A idade mínima de 21 anos é uma condição de elegibilidade para deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice‑prefeito e juiz de paz.
Q2323865
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item.
O poder constituinte derivado é condicionado e
limitado, ao passo que o poder constituinte originário
é soberano e autônomo.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente Administrativo |
Q2323699
Direito Constitucional
O Poder Legislativo Municipal, refere-se à estrutura de
governo local, em nível de municípios. Pautado neste
tema, avalie as afirmativas a seguir, registre V, para
verdadeiro e F, para falso:
(__)Órgão responsável por criar Leis e regulamentações que governam a cidade, representando os interesses e as necessidades da população.
(__)A principal instituição do Poder Legislativo Municipal em nível municipal é a Câmara Municipal.
(__)Tem o dever de fiscalizar o município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno as ações do Poder Executivo Municipal, que inclui o prefeito e os órgãos administrativos, na forma da Lei.
Fonte: Constituição Federal.
Marque a opção que descreve a sequência CORRETA:
(__)Órgão responsável por criar Leis e regulamentações que governam a cidade, representando os interesses e as necessidades da população.
(__)A principal instituição do Poder Legislativo Municipal em nível municipal é a Câmara Municipal.
(__)Tem o dever de fiscalizar o município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno as ações do Poder Executivo Municipal, que inclui o prefeito e os órgãos administrativos, na forma da Lei.
Fonte: Constituição Federal.
Marque a opção que descreve a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CRBio-5ª Região
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2323494
Direito Constitucional
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CRBio-5ª Região
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2323492
Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante disso, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CRBio-5ª Região
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2323491
Direito Constitucional
Determinado tratado internacional sobre direitos humanos ganhou status de emenda constitucional, nesse caso ele foi:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CRBio-5ª Região
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2323490
Direito Constitucional
Determinado servidor público requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários, sua aposentadoria junto a determinado órgão competente. Sendo o pedido ilegalmente indeferido, cabe ao servidor ingressar com a ação de:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho |
Q2323025
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
I - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por meio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo.
II - A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público garante que a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial seja exercida tão somente pelo controle interno, não se admitindo a atuação de órgãos de controle externo.
III - Cabe ao Poder Executivo Estadual a edição dos atos de aposentadoria de membros do Ministério Público e de seus servidores.
IV - Cabe ao Ministério Público propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos.
I - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por meio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo.
II - A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público garante que a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial seja exercida tão somente pelo controle interno, não se admitindo a atuação de órgãos de controle externo.
III - Cabe ao Poder Executivo Estadual a edição dos atos de aposentadoria de membros do Ministério Público e de seus servidores.
IV - Cabe ao Ministério Público propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho |
Q2323021
Direito Constitucional
A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, do reajuste e da recomposição dos vencimentos
dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do
sistema remuneratório, constitui atribuição:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho |
Q2323016
Direito Constitucional
Qual dessas instituições não integra o Ministério Público da União?
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho |
Q2323014
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são princípios institucionais do Ministério
Público, exceto:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322851
Direito Constitucional
Observe o seguinte caso hipotético: João, Presidente da
República foi acusado da prática de crime de responsabilidade,
por incorrer em condutas que alegadamente atentaram contra a
segurança interna do País.
Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República/88, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República/88, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322850
Direito Constitucional
O Estado Alfa, no qual se identificava intensa atuação de
seguidores de religiões em cujos rituais era realizado o sacrifício
de animais, editou a Lei estadual nº XX, direcionada à proteção
animal, que autorizou expressamente essa prática.
Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322849
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar as contas de
gestão de João, agente responsável pela ordenação de despesas
no âmbito da autarquia federal Alfa, identificou a realização de
pagamentos por serviços efetivamente contratados, mas que não
foram prestados à Administração Pública, havendo provas
robustas de que foram prestados na residência de João.
Com base nas provas colhidas, aplicou multa a João e imputou-lhe débito, daí decorrendo a obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao patrimônio público.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a ação de execução do título executivo extrajudicial formado pelo TCU é
Com base nas provas colhidas, aplicou multa a João e imputou-lhe débito, daí decorrendo a obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao patrimônio público.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a ação de execução do título executivo extrajudicial formado pelo TCU é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322848
Direito Constitucional
Fábio, Daniel e Luiz travaram intenso debate a respeito da
natureza do poder constituinte originário.
Fábio defendia que o caráter fundante do poder constituinte, dando origem ao Estado, é prova insofismável de que se trata de um poder de direito.
Daniel, por sua vez, defendia que o poder constituinte é direcionado por padrões preexistentes ao seu exercício, a serem tão somente conhecidos, lastreados em um referencial metafísico de sustentação, a exemplo da razão humana, sendo, portanto, um poder de fato.
Por fim, Luiz defendia que, uma vez exercido, daria origem a uma nova ordem constitucional, que revogaria a integralidade da ordem anterior, embora fosse possível, a partir de previsão expressa, a desconstitucionalização de normas constitucionais do regime anterior, que permaneceriam em vigor.
Em relação às conclusões de Fábio, Daniel e Luiz, é correto concluir que
Fábio defendia que o caráter fundante do poder constituinte, dando origem ao Estado, é prova insofismável de que se trata de um poder de direito.
Daniel, por sua vez, defendia que o poder constituinte é direcionado por padrões preexistentes ao seu exercício, a serem tão somente conhecidos, lastreados em um referencial metafísico de sustentação, a exemplo da razão humana, sendo, portanto, um poder de fato.
Por fim, Luiz defendia que, uma vez exercido, daria origem a uma nova ordem constitucional, que revogaria a integralidade da ordem anterior, embora fosse possível, a partir de previsão expressa, a desconstitucionalização de normas constitucionais do regime anterior, que permaneceriam em vigor.
Em relação às conclusões de Fábio, Daniel e Luiz, é correto concluir que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322847
Direito Constitucional
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento
efetivo, que atuava como agente socioeducativa em determinada
unidade do Estado Alfa, procurou um advogado e o questionou
sobre a possibilidade de se aposentar, de modo voluntário, com o
cômputo diferenciado da idade e do tempo de contribuição
previdenciária.
Considerando os termos da consulta de Maria, o advogado respondeu corretamente que
Considerando os termos da consulta de Maria, o advogado respondeu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322846
Direito Constitucional
Um Estado da Região Norte do país está passando por grande
instabilidade institucional em razão de uma greve das forças de
segurança pública, o que compromete a ordem pública. Já um
Estado da Região Sul está passando por comoção grave,
decorrente da atuação de grupos separatistas, que almejam criar
um novo Estado de Direito, independente da República
Federativa do Brasil, o que compromete a paz social da
população dessa Região.
Apesar da efervescência dos acontecimentos que eclodiram no território nacional, inúmeros parlamentares, sensíveis à necessidade de ser realizada uma reforma tributária, iniciaram a colheita de assinaturas para a apresentação de proposta de emenda à Constituição.
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Apesar da efervescência dos acontecimentos que eclodiram no território nacional, inúmeros parlamentares, sensíveis à necessidade de ser realizada uma reforma tributária, iniciaram a colheita de assinaturas para a apresentação de proposta de emenda à Constituição.
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322845
Direito Constitucional
O Estado Beta, com o objetivo de ampliar o nível de proteção das
pessoas vulneráveis economicamente, assistidas pela Defensoria
Pública estadual, e por identificar uma grande resistência dos
órgãos de segurança pública em investigar certos ilícitos
rotineiramente praticados em detrimento dessa camada da
população, editou a Lei Complementar nº X. De acordo com esse
diploma normativo, a Defensoria Pública poderia requisitar a
instauração de inquérito policial, no âmbito estadual, sempre
que, no exercício de suas atribuições, identificasse a possível
prática de infração penal.
Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322844
Direito Constitucional
Em sede de reclamação trabalhista, a Justiça do Trabalho
reconheceu determinadas verbas salariais que seriam devidas ao
trabalhador. Após o trânsito em julgado da decisão, a autarquia
federal para a qual seriam direcionadas as contribuições
previdenciárias incidentes sobre as referidas verbas, identificou o
seu não ingresso nos cofres públicos, o mesmo ocorrendo com as
contribuições correspondentes ao período do respectivo contrato
de trabalho.
À luz da sistemática constitucional, em relação à competência da Justiça do Trabalho nessa temática, é correto afirmar que ela
À luz da sistemática constitucional, em relação à competência da Justiça do Trabalho nessa temática, é correto afirmar que ela
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