Determinado servidor público requereu, após o preenchimento ...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: CRBio-5ª Região Prova: Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |

Q2323490 Direito Constitucional

Determinado servidor público requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários, sua aposentadoria junto a determinado órgão competente. Sendo o pedido ilegalmente indeferido, cabe ao servidor ingressar com a ação de:

Habeas Corpus

Habeas Data

Mandado de Injunção

Mandado de Segurança

Direito de petição

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