Questões de Direito Constitucional para Concurso

Julgue o item que se segue.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação exclusiva no âmbito interno do país, não se estendendo a situações envolvendo a atuação do Estado brasileiro no exterior.

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O Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, é composto apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelos Tribunais Superiores, não havendo previsão de outros órgãos judiciais em nível federal. 

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Um dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil é a “separação dos poderes”, que estabelece a divisão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um com suas funções específicas e independentes.

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Os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil são normas programáticas, ou seja, diretrizes de ação que não possuem eficácia jurídica e não podem ser aplicados diretamente pelo Poder Judiciário. 

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A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência exclusiva para legislar sobre suas respectivas matérias, sem qualquer tipo de interferência ou competência concorrente entre os entes federativos.

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proteção contra a autoincriminação é um direito fundamental assegurado a todas as pessoas, incluindo os investigados e os réus em processos criminais, que não podem ser compelidos a produzir provas contra si mesmos.

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No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar, organizar e extinguir municípios, desde que observem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Poder Legislativo é composto por uma única casa, o Congresso Nacional, que exerce as funções típicas de elaboração de leis e fiscalização dos atos do Poder Executivo. 

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado brasileiro é composto por quatro esferas de poder: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.