Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, ...

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Q3113419 Direito Constitucional

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos. 


As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também conhecido como imposto seletivo, não poderão ser repartidas com os demais entes federados. 

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