Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Os juízes de paz precisam ter idade mínima de
Compete privativamente à União legislar sobre
O alistamento eleitoral é obrigatório para os
Dentre os direitos sociais inseridos na Constituição Federal de 1988 por meio de emenda constitucional, destaca-se
A solução pacífica dos conflitos é prevista na Constituição Federal de 1988 como