Questões de Direito Constitucional para Concurso

utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º.

concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

5º dia útil de cada mês.

dia 20 de cada mês.

7º dia útil de cada mês.

dia 15 de cada mês.

dia 25 de cada mês.

I e V.

III e V.

II e IV.

I, II e V.

II, III e IV.

Não podem os referidos membros exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado, antes de decorridos 3 meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

A função de procurador-geral do estado é de escolha do governador, com base em lista tríplice elaborada entre os próprios membros da carreira, com mandato de dois anos, sendo vedada sua recondução, devendo sua destituição, no curso de seu mandato, ter a deliberação da maioria absoluta dos membros do legislativo estadual.

Ainda que em disponibilidade, não podem exercer outra função pública, salvo a de magistério.

Têm direito à inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

A fim de preservar a irredutibilidade, a revisão anual e específica dos seus subsídios somente poderá ser fixada por lei, sendo vedada constitucionalmente sob pena de ocorrência do denominado “efeito cascata”, a equiparação do mesmo índice às demais carreiras de servidores do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público.

a mesma somente para os trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos.

exemplificativa.

a mesma para os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

taxativa.

a mesma para os trabalhadores urbanos e domésticos.