Questões de Direito Constitucional para Concurso

Defensoria Pública é um instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça. Apesar de desempenhar um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, em casos excepcionais, seus agentes podem ser contratados em caráter precário.

O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo a violação à liberdade de ir e vir por meio de habeas corpus, podendo, ainda, utilizar desse remédio constitucional para veicular pretensão que favoreça a acusação.

O Poder Judiciário não tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque esta é matéria que se insere no âmbito da lei complementar de cada unidade da federação.

Por caracterizar afronta ao direito de moradia, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que, quando da inadimplência por parte do locatário, autorizava a penhora do imóvel residencial daquele que assume a condição de fiador em contrato de locação.

Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

É vedado o uso de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedado às instituições privadas participar das ações de saúde do Sistema Único de Saúde.

É permitida a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País.

É permitida a participação direta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País.

E vedado às instituições filantrópicas participar das ações de saúde do Sistema Único de Saúde.

participação da comunidade, promoção da saúde e vigilância epidemiológica

universalidade de acesso, vigilância sanitária e territorialização

igualdade da assistência, territorialização e participação da comunidade

universalidade de acesso, participação da comunidade e promoção da saúde

descentralização, atendimento integral e« participação da comunidade

contábil.

de acompanhamento de gestão.

de gestão.

operacional.

especial.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são considerados Patrimônio Nacional pela Constituição Federal.

O papel do poder público e da coletividade na defesa, recuperação e preservação do meio ambiente, considerando as gerações presentes e futuras, está expresso em ambas as constituições.

A preocupação em assegurar a informação veraz e atualizada em tudo o que disser respeito à qualidade do meio ambiente está expressa na Constituição Federal.

O estímulo à utilização de alternativas adequadas à solução dos problemas de produção de energia, controle de pragas e utilização dos recursos naturais está expresso em ambas as constituições.

A conservação do patrimônio espeleológico pelo poder público, a fim de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos, está expressa apenas na Constituição de Goiás.