Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso
Foram encontradas 730 questões
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Os direitos e as garantias estão taxativamente expressos na CF.
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que a solicitarem.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.
Todos possuem o direito, mediante o pagamento de taxas, de obter certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É vedada pela Constituição a utilização de degravação de
conversa obtida mediante interceptação telefônica
autorizada em processo penal para apuração de infração
ético‐disciplinar de servidor público.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As interceptações telefônicas somente podem ser
autorizadas para fins de investigação policial ou
instrução processual penal, sendo vedadas em
processos cíveis ou administrativos.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As interceptações telefônicas exigem decisão judicial
que, nada obstante, poderá autorizar a escuta com base
em indícios gerais, dispensando demonstração de
conveniência e indispensabilidade.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A inviolabilidade de comunicação é afastada no caso dos
presidiários, que podem ter suas correspondências
livremente analisadas por agentes públicos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
II. Será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de trabalhos forçados.
II. Embora a prática do racismo constitua crime imprescritível, o mesmo não está sujeito à pena de reclusão.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal, a prisão ilegal não pode ser relaxada pela autoridade judiciária.
II. No Brasil, é ilegal a adoção de penas cruéis.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. É inviolável o sigilo da correspondência ainda que mediante ordem judicial ou na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.
II. Perda de bens e multa são penas previstas na Constituição Brasileira, aplicáveis a crimes diversos, conforme a lei.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas sobre a Constituição Federal (CF) de 1988 e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(_____) A CF/1988 garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e a propriedade.
(_____) A CF/1988 instituiu o Sistema Único de Saúde, tendo como uma de suas diretrizes a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
(_____) A Previdência Social é a única política da tríade da Seguridade Social instituída na CF/1988 que exige contribuição dos segurados.
A sequência está correta em
Conheça nossos planos