Considerando a repartição de competências estabelecida
pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo
entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa que consagra uma hipótese de legislação que
decorre da competência constitucional legislativa pertencente
ao Município.
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O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a
respeito da repartição de competências na Constituição
Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no
sentido de que
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Lei estadual que proíba a produção e comercialização de
armas de fogo, acessórios e munições em todo o território
do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua
regulamentação pelo Poder Executivo, será
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