Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

Assinale a alternativa que indica corretamente uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Acerca das competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, é verdadeiro afirmar-se que

Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será 

Com relação às assertivas abaixo formuladas, como Procurador do Estado, indique a alternativa correta: I – A atual engenharia financeira da federação brasileira consiste na tradução empírica da cláusula pétrea federativa estando, assim, fora do âmbito de conformação do Congresso Nacional. II – O § 1º do art. 20 da Lei Fundamental que dispõe sobre a repartição dos royalties do petróleo e o atual desenho normativo de tal repartição integram a cláusula pétrea federativa. III – O pacto federativo, apesar de ser cláusula pétrea, também contém a cláusula rebus sic standibus.