Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso
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Com relação à ordem social, julgue os próximos itens.
I Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem ser recrutados pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e com os requisitos para seu desempenho.
II Os entes públicos não poderão ser obrigados pelo Poder Judiciário a fornecer tratamentos experimentais e medicamentos que não tenham registro na ANVISA.
III As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes do sistema, mediante contrato de direito público ou convênio, não se admitindo preferência a entidades filantrópicas e(ou) sem fins lucrativos.
Assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo algumas diretrizes. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.
I. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo é uma diretriz do SUS.
II. O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas é uma diretriz do SUS.
III. A participação da comunidade não é uma diretriz do SUS que depende de políticas técnicas e oficiais apenas.
Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
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