Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

é regra atinente a Estados e Municípios, mas não à União, exceto no que se refere ao piso salarial profissional nacional dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias, para cujo cumprimento compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por expressa determinação constitucional.

deve observar percentuais previstos em lei complementar, a ser reavaliada a cada 5 anos, calculados, no caso de Estados e Municípios, sobre o produto da arrecadação dos impostos de competência de cada ente, compreendidas as transferências e efetuadas as deduções referidas expressamente na Constituição.

deve observar o percentual de 18%, no caso da União, e de 25%, no caso de Estados e Municípios, calculados sobre a receita resultante de impostos, compreendida a proveniente das transferências referidas expressamente na Constituição.

está sujeita à fiscalização, avaliação e controle nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, nos termos estabelecidos em leis complementares das respectivas esferas da federação, a serem reavaliadas a cada 5 anos.

pode ensejar, na hipótese de descumprimento por parte de Estados ou Municípios, a decretação de intervenção federal nos Estados ou estadual nos Municípios, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa, respectivamente.

CF, é proibida a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Somente por lei complementar é possível criar privilégios fiscais para empresas públicas, não extensivos a todo o setor privado.

O financiamento do Sistema Único de Saúde é feito exclusivamente com recursos dos orçamentos da União e da seguridade social

A CF expressamente permite que o estado brasileiro assuma diretamente a exploração de atividade econômica quando relacionada à segurança nacional.

Segundo a CF, a localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em resolução do Senado Federal.

o ato de demarcação das terras indígenas tem natureza propriamente constitutiva, visto terem sido constitucionalmente reconhecidos os direitos dos índios sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas.

a lei que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual é inconstitucional, por ofender o princípio da livre iniciativa.

é direito fundamental o recebimento de medicamentos do Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer estado da federação, desde que demonstre deles necessitar e não dispor de recursos próprios para adquiri-los.

para obter medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, basta que o paciente usuário do sistema comprove ser portador de doença que justifique a concessão do benefício.

é constitucional a cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas.