Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso
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I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III – ordenar a formação de recursos humanos na área de nutrição;
IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos de uso restrito hospitalar;
VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Com base ao art. 198 da Constituição Federal, o art. 7° que integra a ações e serviços públicos e privados ou conveniados que integram o Sistema de Saúde SUS, obedecem aos seguintes princípios:
I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
lI - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
IlI - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Dos itens acima: