Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso

Q3111908

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Médico Psiquiatra |

Q3111908 Direito Constitucional

Tendo em vista a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

B

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C

Participação da comunidade.

D

Universalidade, visando a promoção da estigmatização.

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Q3111673

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Médico Plantonista |

Q3111673 Direito Constitucional

Tendo em vista a Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir.

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas Sociais e Econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde(SUS), segundo diretrizes, deste que, mediante contrato de Direito Público ou Convênio, tendo preferência as entidades não filantrópicas e as com fins lucrativos.
III. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Estão CORRETOS os itens:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3101660

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental |

Q3101660 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 196, “A saúde é direito de todos e dever do Estado”, o qual deve garantir o acesso ao SUS a todas as pessoas que devem ser atendidas, sem distinções ou restrições, o que se constitui no princípio doutrinário do(a)

A

descentralização da gestão em saúde.

B

equidade na oferta de serviços.

C

controle social.

D

integralidade do atendimento.

E

universalização do atendimento.

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Q3099099

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |

Q3099099 Direito Constitucional

Ailton, advogado de uma entidade sindical de servidores da área da saúde, é solicitado pelos membros da referida entidade a acompanhar a tramitação de determinado projeto de lei de interesse da área da saúde, proposto no âmbito do Congresso Nacional. Considerando as regras de processo legislativo expostas na Constituição de 1988, assinale a afirmativa que contempla corretamente uma orientação a ser observada pelo advogado na referida tarefa.

A

Em se tratando de projeto de lei ordinária, exigir-se-á, para sua aprovação, quórum de maioria absoluta nas Casas Legislativas.

B

O projeto de lei aprovado por uma Casa e rejeitado na Casa revisora será encaminhado ao Presidente da República, que decidirá pela sanção ou arquivamento.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto mediante proposta da maioria relativa dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional, desde que dentro da mesma sessão ordinária.

D

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

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Q3099097

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |

Q3099097 Direito Constitucional

Considere que um grupo de servidores da Secretaria de Saúde decidiu instituir uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação, com o intuito de apoiar e desenvolver iniciativas que contribuam para o propósito de defesa do direito universal à saúde. O grupo, então, consulta um advogado para tomar conhecimento das regras constitucionais sobre o assunto. Dentre as orientações recebidas a seguir apresentadas, assinale aquela que se mostra INCORRETA frente ao que dispõe a Constituição Federal de 1988.

A

A criação da associação dependerá da obtenção de autorização prévia do poder público.

B

Para a dissolução compulsória da associação, exige-se trânsito em julgado da decisão judicial que assim determinou.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

D

Embora exija-se decisão judicial para a suspensão das atividades da associação, é prescindível o trânsito em julgado de tal decisão.

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Q3099096

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |

Q3099096 Direito Constitucional

Ao interessado em se tornar servidor público da área da saúde, é imprescindível o conhecimento das regras constitucionais a respeito do assunto. Tendo em vista a Carta Magna de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede hierarquizada, organizada de acordo com a diretriz de centralização, com direção e financiamento unicamente pela União.
II. A saúde faz parte de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, denominado seguridade social.
III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo, dentre outros, ao preceito de aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3093894

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093894 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF pertinente ao direito à saúde, assinale a opção correta.

A

Serviços de saúde pública não podem ser prestados por organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público.

B

O STF entende não caber ao Poder Judiciário interferir em políticas públicas de saúde, em razão do princípio da separação dos poderes.

C

A pessoa interessada em obter acesso a medicamento pela via judicial deve ajuizar ação contra as três esferas de entes da Federação.

D

Se uma pessoa contratante de plano de saúde privado obtiver atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para procedimento que seria de responsabilidade da empresa responsável pelo plano de saúde, não caberá o ressarcimento do SUS por tal empresa, dado o direito do paciente de escolher onde buscar tratamento.

E

São admissíveis, em princípio, ações judiciais nas quais se postule o fornecimento de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Q3088081

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088081 Direito Constitucional

Sobre o direito à saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em uma ação judicial que pleiteia a assistência do poder público para tratamento médico, é possível que os entes federativos figurem em conjunto no polo passivo da demanda.
( ) É vedado a médico conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) promover a internação em acomodações superiores e o tratamento diferenciado de pacientes mediante o pagamento de valores diferenciados.
( ) É inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no plano nacional de imunização.
( ) Com a clara e inequívoca demonstração de ilegalidade, poderá o Poder Judiciário, mediante decisão motivada, interferir na ordem da fila de espera de cirurgias na rede pública, sem que isso configure violação aos princípios da isonomia e da igualdade.

A sequência está correta em

A

V, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q3085139

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085139 Direito Constitucional

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações e de iniciativas destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É objetivo da Seguridade Social, conforme a Constituição Federal de 1988:

A

universalidade da cobertura e do atendimento.

B

vedação à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

centralização da gestão dos benefícios.

D

manutenção de fonte única de financiamento no âmbito do poder público.

E

diferenciação entre benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q3080911

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Fisioterapeuta |

Q3080911 Direito Constitucional

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As competências e atribuições dos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) são fundamentais para a organização e a execução das políticas de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Nesse contexto, julgue o item abaixo:

Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

Certo

Errado

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Q3075981

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3075981 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é:

A

Um direito apenas dos trabalhadores formalmente registrados.

B

Um direito universal e um dever do Estado, garantido a todos os cidadãos.

C

Um serviço que deve ser privado e acessível apenas a quem pode pagar.

D

Exclusivamente uma responsabilidade dos governos estaduais e municipais.

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Q3075968

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3075968 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado em princípios e diretrizes que visam:

A

A redução de gastos públicos com saúde e a privatização dos serviços de saúde.

B

O acesso universal e igualitário à saúde, com ênfase na eficiência e na livre concorrência de serviços privados.

C

A centralização dos serviços de saúde e a exclusão de serviços comunitários.

D

O acesso universal e igualitário à saúde, com ênfase na descentralização e na participação da comunidade.

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Q3075779

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Endemias |

Q3075779 Direito Constitucional

O que a Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece no artigo 196?

A

A criação de novas unidades de saúde em áreas urbanas.

B

A regulamentação do transporte de medicamentos.

C

O direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário.

D

O controle de doenças infecciosas e a criação de centros de pesquisa.

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Q3075051

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente de Ação Social |

Q3075051 Direito Constitucional

Avalie se os itens abaixo estão certos (C) ou errados (E) quanto a Constituição Federal, no que se refere à Saúde:

I direitos de todos e dever do Estado.
II políticas sociais e econômicas que visem o aumento do risco de doenças.
III acesso universal e igualitário.
IV ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Os itens acima mencionados são, respectivamente:

A

C, C, E, C.

B

C, E, C, C.

C

C, E, E, C.

D

E, C, C, C.

E

E, C, E, C.

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Q3075050

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente de Ação Social |

Q3075050 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal/1988, cabe ao Poder Público dispor no que se refere às ações e serviços de saúde, a sua

A

regulamentação, fiscalização e controle.

B

fiscalização, organização e orçamento.

C

regulamentação, práticas e conselho.

D

organização, conselho e controle.

E

levantamentos, encaminhamentos e regimentos.

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Q3064320

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Provas: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico - SMS | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico Veterinário | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Bioquímico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Educador Físico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Enfermeiro - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Nutricionista | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Odontólogo - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Psicólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fonoaudiólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fisioterapeuta |

Q3064320 Direito Constitucional

Sobre os artigos 196, 197, 198, 199 e 200 da Constituição Federal que tratam da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), avalie os itens a seguir:

I. O artigo 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

II. O artigo 197 atribui ao setor privado a função exclusiva de executar ações de saúde, com o Estado desempenhando apenas um papel regulador.

III. O artigo 198 define que o SUS será organizado com base nos princípios da descentralização, da integralidade da assistência e da participação da comunidade.

IV. O artigo 199 permite a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, desde que siga os princípios e diretrizes do SUS, sendo vedada a destinação de recursos públicos para entidades privadas com fins lucrativos.

V. O artigo 200 dispõe sobre as atribuições do SUS, incluindo, entre outras, a participação na formulação da política de saneamento básico e a fiscalização de produtos alimentares e medicamentos.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

II, III e V

B

I, II, III e IV

C

II, III e IV

D

I, II, III e V

E

I, III, IV e V

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Q3061499

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Provas: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Agente Comunitário de Saúde - ACS | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Agente de Combate às Endemias - ACE | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar de Consultório Odontológico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Técnico em Enfermagem | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Técnico em Laboratório |

Q3061499 Direito Constitucional

Sobre os artigos 194 a 200 da Constituição Federal, avalie as assertivas a seguir:

I. O artigo 196 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal. II. O artigo 197 estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder privado sua execução prioritária. III. O artigo 198 determina que o SUS será organizado com base nos princípios de descentralização, integralidade e participação da comunidade. IV. O artigo 199 veda a participação da iniciativa privada na assistência à saúde. V. O artigo 200 define as atribuições do SUS, incluindo a fiscalização de alimentos e medicamentos.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I, III e IV

B

I, II e V

C

III e IV

D

I e IV

E

I, III e V

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Q3041828

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3041828 Direito Constitucional

Considerando o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, a saúde:

A

é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à erradicação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas privatizadas e econômicas que visem o aumento do risco de doença e de outros agravos e ao acesso parcial e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas privatizadas e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e parcial às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q3039467

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Psicólogo |

Q3039467 Direito Constitucional

Na Constituição Federal, de 1988, afirma-se, em seu Art. 198, que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes. É uma dessas diretrizes:

A

Centralização, com direção compartilhada em cada esfera de governo.

B

Atendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas de urgência e emergência, preterindo-se os serviços assistenciais.

C

Priorização da oferta de serviços de saúde pela iniciativa privada com e sem fins lucrativos.

D

Participação da comunidade.

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Q3037206

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Fiscal Sanitário |

Q3037206 Direito Constitucional

Com base no art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

É permitido em alguns casos específicos, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

E

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

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Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional

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