Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso

Sobre o artigo n° 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao SUS, além de outras atribuições, nos termos da lei: 

O município Alfa contava com uma limitada rede de atendimento à saúde da população. Em determinado momento histórico, identificou-se uma visível queda da qualidade do atendimento do Hospital Beta, que, embora fosse privado, cobrava preços populares. Por tal razão, iniciou-se um movimento, entre os poderes constituídos, visando a contemplar, com recursos públicos, esse nosocômio, único da cidade que não era administrado pela Administração Pública.

Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido aos idealizadores do movimento que:

A Constituição Federal da República do Brasil dispõe, em seu artigo 200, de competências e atribuições específicas ao Sistema Único de Saúde. Com base no art. 200 da CF, analise as proposições a seguir:
I- Analisar e catalogar a qualidade e quantidade de bebidas e água para consumo humano. II- Fiscalizar e inspecionar alimentos, sem o controle de seu teor nutricional. III- Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. IV- Registrar alimentos, bebidas e águas para consumo humano. V- Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Sobre as competências específicas e compartilhadas dos entes federados na Saúde do Brasil, assinale:

1. Secretaria de Saúde do Estado.
2. Secretaria de Saúde do Município.
3. Ministério da Saúde.

( )É o grande responsável pela estratégia nacional do SUS, seu planejamento, controle, avaliação e auditoria, bem como pela promoção da sua descentralização. Também cabem a definição e a coordenação dos serviços assistenciais de alta complexidade, redes nacionais de laboratórios, de sangue e hemoderivados em nível nacional. Uma terceira missão exclusiva é a regulação do setor privado, mediante a elaboração de normas, critérios e valores para remuneração dos serviços, bem como de parâmetros de cobertura assistencial.

( ) Está encarregada de planejar, programar e organizar uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços, cujo funcionamento deve acompanhar, controlar e avaliar. Portanto, ao Estado também cabe coordenar os serviços assistenciais de alta complexidade, laboratórios de saúde pública e hemocentros sob a sua responsabilidade. No entanto, a Lei Orgânica da Saúde (LOAS) não faz referência a um papel estratégico do Estado, similar ao definido para o nível federal. Igualmente, não está prevista uma atuação reguladora dos serviços privados de saúde.

( ) Além, naturalmente, da gestão e execução das ações e serviços públicos de saúde, são confiados o seu planejamento, organização, controle e avaliação, inclusive a gestão dos laboratórios públicos de saúde e dos hemocentros. Também é exercido na celebração de contratos e convênios, controle, avaliação e fiscalização das atividades de iniciativa privada.

A sequência CORRETA é:

A Constituição Federal brasileira estabelece os fundamentos da seguridade social. Ele define a seguridade social como um conjunto integrado de ações que são de responsabilidade dos poderes públicos e da sociedade. A esse respeito, marque C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O direito dos idosos à gratuidade de transporte coletivo urbano não está incluído no rol de benefícios da seguridade social.
(_) A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.
(_) A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo, como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da Seguridade Social, em função de específica destinação constitucional.