Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

É vedada a participação direta ou indireta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Segurança pública.

Educação.

Saúde.

Religião.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Em regra, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

São diretrizes do sistema único de saúde o atendimento integral, com prioridade para atividades reparadoras, e a centralização em cada esfera do governo.

Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

As instituições privadas poderão, de forma complementar, participar do sistema único de saúde, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

obrigatória para clínicas especializadas.

complementar segundo diretrizes do SUS.

compulsória quando houver necessidade.

suplementar segundo normas de direito privado.

concorrente com licitação.

igual ênfase para as ações assistenciais e de prevenção.

prioridade para as atividades de assistência, sem prejuízo das de prevenção.

prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

exclusividade para as ações de prevenção.

exclusividade para as ações de assistência.

somente I, II e III

somente II, III e IV

somente I, II e IV

I, III e IV

I, II, III e IV

Controlar e fiscalizar o serviço de internação e atendimento ambulatorial, não abrangendo a execução da política de sangue e seus derivados.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Participar do controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

V,V,F,F

F,V,F,V

V,F,V,F

V,V,V,F

município do país tem a sua autoridade sanitária indicada pela União, considerando as especificidades locais para essa designação.

município define uma macrorregião de saúde, respeitando a complexidade da provisão de serviços dentro de seu território.

município define as áreas em que as secretarias estaduais investem recursos, considerando as demandas locais.

estado é responsável pela definição da autoridade sanitária dos municípios, discriminando as regiões de saúde.

esfera de governo é autônoma em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

a capacidade de responder adequadamente às necessidades impostas pelos diferentes perfis demográficos e epidemiológicos de cada região do país, superando as desigualdades regionais.

a operacionalização articulada e descentralizada com os sujeitos.

a reorientação da relação das esferas governamentais, a fim de consolidar a regionalização.

a orientação médico-hospitalar de sujeitos e profissionais em nível federal, estadual e municipal.

um conjunto articulado de ações e serviços de saúde, preventivos e curativos, individuais e coletivos, nos diversos níveis de complexidade do sistema.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada e a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos será regulada por lei complementar.

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento e, em casos específicos, para a do desporto educacional.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

colaborar com as ações de saúde do trabalhador.

ser centralizado, com direção do Governo Federal.

controlar a pesquisa científica e tecnológica na área da saúde.

controlar a proteção do meio ambiente.

fiscalizar e inspecionar alimentos.

Dever do Estado, não contemplando a participação da iniciativa privada.

Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

Um direito restrito a determinados grupos populacionais.

Exclusividade dos sistemas privados de saúde.

V – F – V.

V – V – F.

F – V – V.

F – F – V.

F – F – F.

leis de cada ente federado disporão sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional e as diretrizes para os Planos de Carreira das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade do respectivo ente tomador dos serviços, cabendo à União estabelecer, além de outros consectários e vantagens previstos em lei, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias deverão ser consignados em rubricas próprias nos orçamentos dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União com dotação própria e exclusiva.

os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento de vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 (três) salários mínimos, assegurado o repasse de recursos da União complementar aos pisos salariais fixados e custeados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal para assegurar o piso nacional.

a participação da comunidade.

a centralização das ações na esfera federal.

o atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas.

o acesso universal aos serviços de saúde.