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Q2498193

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2022 Banca: UFC Órgão: UFC Prova: UFC - 2022 - UFC - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q2498193 Direito Constitucional

O Artigo 194, da Constituição Federal de 1988, informa a Seguridade Social como sendo um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base neste conceito, assinale a opção correta no que diz respeito aos diretos constitucionais relativos à saúde.

Alternativas

O Sistema Único de Saúde está organizado a partir de três diretrizes, quais sejam: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; universalidade, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedadas a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos e a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, incentivar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; fiscalizar a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como, as de saúde do trabalhador; participar da formulação da política de proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Compete aos gestores municipais dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, cabendo à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

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Q2494390

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494390 Direito Constitucional

Tendo em vista a Constituição Federal e a seguridade social, julgue os itens a seguir:

I - a seguridade será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta.
II - a saúde é direito de todos e dever do Estado.
III - a previdência social é de caráter contributivo e filiação obrigatória.
IV - a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

Alternativas

As assertivas I, II e IV estão corretas.

A assertiva IV é falsa.

As assertivas III e IV são falsas.

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Q2493549

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Bioquímico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Dentista (Ambos) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fisioterapeuta I | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fonoaudiólogo (Ambos). | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q2493549 Direito Constitucional

No que diz respeito à assistência à saúde na iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde.

O contrato é de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

É liberada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q2485192

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Enfermeiro |

Q2485192 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A afirmação está:

Alternativas

correta em consonância com a legislação vigente;

incorreta;

ausente de fundamentação legal;

parcialmente correta já que o acesso é universal e equitativo;

parcialmente correta, já que visa ações para a prevenção, proteção e promoção.

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Q2483348

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Nutricionista |

Q2483348 Direito Constitucional

O artigo 199, da Constituição Federal de 1988, trata sobre a participação das instituições privadas na assistência à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre a participação das instituições privadas, é fato que:

Alternativas

poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde (SUS)

é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos

pode haver a participação direta ou indireta de empresas na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei

poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio.

a lei disporá sobre as condições e os requisitos que impeçam a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização

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Respostas

11: B

12: D

13: D

14: A

15: D

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