Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso

Em relação aos serviços de saúde e de educação da competência do Município, analise as assertivas abaixo:
I. O município deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e é obrigado a aplicar 25% da receita resultante de impostos, considerada a que vem de transferências.
II. Nos termos da Lei do SUS, ficam autorizados os municípios a constituir consórcios para desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde.
III. Segundo a Lei do SUS, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete executar serviços de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.
IV. Em matéria de saúde, a competência do município é suplementar na via legislativa e no campo administrativo.
Quais estão corretas?

O Art. 196 da seção II, Título VIII, Capítulo II da seguridade social, da Constituição da República Federativa do Brasil, aborda a seguinte afirmativa.

De acordo com a Constituição Federal, art. 200, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO:

A aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com a disciplina constitucional da matéria,

Com base na disciplina constitucional da ordem econômica e financeira e da ordem social, assinale a opção correta.