Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

A aposentadoria voluntária exige o cumprimento de dez anos de exercício no serviço público e de dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, conforme estabelecido em lei ordinária, de qualquer forma assegurada a ampla defesa.

As vedações às acumulações remuneradas de cargos, empregos ou funções públicas não se aplicam quando houver compatibilidade de horário.

A estabilidade é alcançada pelo servidor público que houver sido aprovado por meio de concurso público, depois de três anos de efetivo exercício e dependendo de avaliação periódica de desempenho.

Ao servidor colocado em disponibilidade é assegurado o recebimento de proventos integrais.

o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.

a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo ou idade.

a proteção em face da automação, após o exercício efetivo de dois anos ininterruptos.

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 (quinze) dias.

implica o desfazimento de um contrato administrativo.

depende de sua condenação em processo administrativo disciplinar.

é inviável perante o direito brasileiro.

revoga o ato de provimento do servidor no referido cargo.