Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

Em relação aos servidores públicos civis:

I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo.

III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

Está correto APENAS o que se afirma em

Trabalhando em acumulação regular, o servidor ocupante de dois cargos públicos recebe, depois de cumpridos os requisitos indispensáveis, aposentadoria

José exerce o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, José deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

Manuela é analista judiciária do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais, haja vista que não completou o período mínimo de contribuição, Manuela deverá ostentar as seguintes condições:

Mirian exerce o cargo efetivo de professora de ensino médio da rede pública estadual de ensino, atividade esta que sempre desempenhou desde que ingressou nos quadros públicos, após lograr aprovação em concurso. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, Mirian deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

Na questão a seguir, relativa à Administração Pública, marque a única opção correta.

No que concerne aos Servidores Públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar:

São formas de provimento de cargo público, EXCETO:  

Nos termos da Constituição Federal, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem a estabilidade no serviço público após o cumprimento de período de efetivo exercício, condicionado à avaliação de desempenho no estágio probatório. De acordo com essa previsão, qual o prazo necessário para que o servidor adquira a estabilidade no cargo?

No que se refere às normatizações trabalhistas relacionadas à Fazenda Pública, marque a opção INCORRETA.

Sobre a Efetividade e Estabilidade, marque a opção CORRETA.

Como regra geral, a contratação de pessoa na Administração Pública deve ocorrer por prazo indeterminado. No entanto, algumas situações de excepcionalidade permitem que sejam realizadas contratações em caráter temporário.

Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.

I. Combater surtos epidêmicos.
II. Realizar o recenseamento.
III. Permitir a execução de serviço, nas áreas de pesquisa científica, por profissional de notória especialização.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 04/1990, assinale a opção que indica a(s) situação(ões) que permite(m) contratação temporária.

O Processo Seletivo é um método utilizado por organizações, sejam elas públicas ou privadas, para recrutar candidatos para cargos ou posições em suas respectivas estruturas. Ao contrário do Concurso Público, os processos seletivos não estão estritamente ligados ao setor público e são mais flexíveis em termos de métodos de avaliação e critérios de seleção.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os direitos que são garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais e que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público incluem 

Guilherme é professor da rede pública municipal. No ano de 2023, Guilherme procurou informações sobre quando poderia se aposentar. Ele anotou que nasceu em 5 de abril de 1963, que ingressou no serviço público aos 19 anos de idade como auxiliar administrativo, mas que se tornou professor em 1990. Desta forma, de acordo somente com as disposições da Constituição Federal, é correto dizer que: 

A Constituição Federal de 1988, define expressamente que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que uma das hipóteses em que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos: 

O concurso público representa um avanço republicano, em que os agentes do Estado passam a ser selecionados por meio de processo seletivo com regras previstas em edital, a fim de selecionar os mais bem preparados para o exercício da função pública. Nesse sentido, as hipóteses de contratação sem concurso público são residuais.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponda, corretamente, a uma dessas hipóteses.

Com relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta: