Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

Acerca da terminação da relação de trabalho dos servidores públicos e dos empregados públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, pode ser relativizada a estabilidade aos integrantes da Administração Pública autárquica e fundacional.

2. O servidor público celetista da Administração indireta é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

3. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

4. Pelo art. 95 da Constituição da República, é assegurada a estabilidade no serviço público para os magistrados após dois anos de exercício no cargo.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a ajuda de custo ao servidor público, assinale a alternativa correta.

A aposentadoria por invalidez é a modalidade de aposentadoria voltada à cobertura da contingência social em que o servidor público civil se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais perante a Administração Pública. Sobre esse benefício previdenciário, assinale a alternativa correta.

Carlos é um servidor público em sentido amplo, pois quando iniciou sua jornada como servidor, primeiramente foi através de concurso público para o Banco do Brasil, empresa mista que contrata pessoas físicas chamadas de empregados públicos. Mas não satisfeito com o salário, após um ano resolveu deixar seu emprego, porém percebeu que os empregos privados não tinham a mesma vantagem e, seis meses depois foi contratado pela administração pública de sua cidade para exercer uma função pública emergencial e de excepcional interesse público. Passado a excepcionalidade, por encontrar-se novamente fora do mercado de trabalho, resolveu mais uma vez prestar concurso público, quando ingressou na Prefeitura de Conchas como assistente administrativo para exercer cargo público. Diante do exposto é correto afirmar que como agente público administrativo Carlos exerceu, respectivamente, as seguintes espécies de serviços públicos:

Nos termos do § 4^o do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, “os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível":
I Suspensão dos direitos políticos; II Perda da função pública; III Indisponibilidade dos bens; IV Ressarcimento ao erário.
Fazem parte do texto do § 4^o do artigo 38 da Constituição Federal:

Com relação às empresas públicas que recebem recursos do Estado para pagamento de custeio geral, assinale a opção correta.

No ano de 1998 o regime jurídico dos servidores públicos sofreu grande mudança em virtude da promulgação da Emenda Constitucional n° 18, de 1998. Com base no contido na Constituição Federal, analise os itens abaixo.

I. Os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

II. Os servidores com mais de dois anos de efetivo exercício nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público gozam de estabilidade.

III. O servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória prolatada por órgão colegiado de segunda instância.

IV. É assegurado ao servidor público o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que concerne à estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que

O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal, é denominado:

Sobre o processo de seleção, nomeação e posse de servidores públicos, NÃO podemos afirmar que:

São direitos constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, exceto:

Assinale a alternativa incorreta segundo a Constituição da República:

Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uniformizou o regime previdenciário afeto a todos aqueles que desempenham função pública no âmbito do respectivo ente federativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que lei dessa natureza poderia veicular comando dispondo que:

Responda a questão com base na normas constitucionais destinadas aos servidores públicos:

Na seção da Constituição Federal destinada aos servidores públicos, aponte a alternativa correta:

João, servidor público estadual estável, foi demitido ao fim de processo administrativo disciplinar. Irresignado com sua demissão, ingressou com ação judicial buscando a anulação da penalidade, na qual obteve êxito. Ocorre que, antes do trânsito em julgado da decisão, Marcos, que fora aprovado no último concurso público e aguardava a sua convocação, foi nomeado para o cargo vago outrora ocupado por João. À luz desse quadro e sabendo-se inexistir outro cargo vago na Administração Pública, é correto afirmar que:

Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizar a realização de concursos públicos para provimento de vagas nos cargos a seguir, EXCETO no caso de:

O servidor público federal estável perderá o cargo:

1) em virtude de sentença judicial transitado em julgado.
2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, por Comissão instituída para essa finalidade, assegurado o direito amplo de defesa.
4) em virtude da extinção de seu cargo.
5) em decorrência de falta de recursos para subsidiar seu cargo.

Estão corretas, apenas:

Estágio probatório é o período ___________de em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e .durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo.

Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva acima.

A propósito dos servidores públicos, e nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA: