Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso
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A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III), incluindo as disposições gerais aplicadas aos servidores públicos, dentre outros temas.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A Constituição estabelece a exigência de regime jurídico
único para os servidores da administração direta, autárquica
e fundacional, tanto na esfera da União quanto na dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.