Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso

Com relação à estabilidade dos servidores públicos, considere:

I. São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, tendo sido extinto o cargo que ele ocupava ou declarada a sua desnecessidade, referido servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta de

Com base na Constituição Federal Complete a lacuna do Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, _____________________, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Conforme a Constituição Federal, Art. 41, o servidor público estável

Segundo  a  Constituição  Federal  de  1988,  assinale  a alternativa  correta  acerca  da  fixação  dos  padrões  de vencimento  e  dos  demais  componentes  do  sistema remuneratório dos servidores públicos. 

Segundo as regras contidas na Constituição Federal, o acúmulo remunerado de cargos públicos é proibido. Porém, há algumas exceções previstas no próprio texto constitucional. Uma delas é a possibilidade de, respeitada a compatibilidade de horários e os limites remuneratórios, acumulação de: