Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso

A Constituição Federal dispõe que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Porém, determina que, como condição para a aquisição da estabilidade, é:

De acordo com a Emenda Constitucional nº 19/98, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. Caso extinto o cargo ou declarada a invalidez pelo supervisor;

III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Dos itens acima: 

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

Pedro era servidor público titular de cargo efetivo em âmbito estadual e, após ter sido aprovado em concurso, exonerou-se desse cargo e tomou posse em outro cargo efetivo, em uma autarquia municipal. Porém, após Pedro ter atingido a estabilidade no cargo, anunciou-se a extinção da autarquia e de todos os cargos da estrutura autárquica. Concretizado esse propósito, Pedro

O Prefeito encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, em que há o seguinte dispositivo, instituindo gratificação:

Art. ... – Fica criada a Gratificação de Função para exercício de cargo comissionado de Gerente de Fiscalização Municipal.

Parágrafo único: A Gratificação de Função será calculada à razão de 10% (dez por cento) do subsídio do Prefeito Municipal.

Acerca do referido dispositivo, é correto afirmar que o projeto de lei é