Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso

Aos empregados das sociedades de economia mista não se estende a vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração, destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Admite que o concurso público seja realizado somente por meio de títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

A estabilidade no serviço público é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, podendo perder seu cargo somente por decisão judicial definitiva.

Os cargos públicos efetivos podem ser ocupados somente por brasileiros natos ou naturalizados, podendo-se admitir a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto na Constituição Federal.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II – investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II – investido no mandato de prefeito, não será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe remunerado com sua função. III – investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

I - tratando-se de mandato participativo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II – investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se não tivesse trabalhado no período de seu mandato.

I - tratando-se de mandato eletivo municipal, ficará afastado de empresa, emprego ou função. II – investido no mandato de embaixador, será afastado do país, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.