Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso

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Q487516 Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
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Q485883 Direito Constitucional
Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem.

Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar voluntariamente.
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Q485779 Direito Constitucional
Assinale, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, a assertiva incorreta:
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |
Q485274 Direito Constitucional
Pedro, servidor público, mesmo após preencher os requisitos previstos no regime previdenciário para a aposentadoria voluntária, decidiu permanecer no serviço público, isso por exercer uma função de confiança, que somente pode ser atribuída aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

Pouco tempo depois, foi promulgada uma emenda constitucional que alterou os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, o que levou o órgão competente a indeferir, de plano, o pedido de aposentadoria que Pedro decidiu formular já sob a égide dessa nova sistemática.

Nesse caso, o indeferimento está
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Q484026 Direito Constitucional
Em relação aos servidores públicos, a Constituição estabelece que:
Alternativas
Respostas
1706: A
1707: E
1708: B
1709: B
1710: E