Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar sobre a estabilidade do servidor público:

A Constituição da República, em seu art. 39, § 3.º, estendeu aos servidores ocupantes de cargo público, alguns direitos estabelecidos no art. 7.º, entre eles o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Em face disso, um servidor público civil pertencente ao quadro de pessoal de determinado Estado da Federação impetrou mandado de injunção, sob a alegação de que a ausência de lei regulamentadora estaria inviabilizando o exercício do direito garantido pela Constituição.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

Em relação ao servidor público, considerando as normas constitucionais, o entendimento dominante nos tribunais e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I- É estável, após 3 (três) anos de efetivo e xercicio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo vedada a extinção do seu cargo;

II - Já é pacifico no STF que a exoneração de servidor, durante o estágio probatório, pode ser imotivada, pois a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o processo administrativo com ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de de­ sempenho só se aplicam aos servidores estáveis;

III - Para o STF, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva;

IV - Para o TST, ao empregado de empresa pública, conquanto admitido após aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF.