Em relação ao servidor público, considerando as norma...
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Ano: 2007
Banca:
TRT 15R
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |
Q299239
Direito Constitucional
Em relação ao servidor público, considerando as normas constitucionais, o entendimento dominante nos tribunais e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I- É estável, após 3 (três) anos de efetivo e xercicio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo vedada a extinção do seu cargo;
II - Já é pacifico no STF que a exoneração de servidor, durante o estágio probatório, pode ser imotivada, pois a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o processo administrativo com ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de de sempenho só se aplicam aos servidores estáveis;
III - Para o STF, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva;
IV - Para o TST, ao empregado de empresa pública, conquanto admitido após aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF.
I- É estável, após 3 (três) anos de efetivo e xercicio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo vedada a extinção do seu cargo;
II - Já é pacifico no STF que a exoneração de servidor, durante o estágio probatório, pode ser imotivada, pois a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o processo administrativo com ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de de sempenho só se aplicam aos servidores estáveis;
III - Para o STF, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva;
IV - Para o TST, ao empregado de empresa pública, conquanto admitido após aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF.
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