Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso

Qualquer brasileiro que realize as contribuições necessárias ao custeio do plano.

Exclusivamente para empregados públicos que tenham prestado concurso público.

Aos servidores públicos e ocupantes de cargo em comissão.

Exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.

Aos servidores públicos incluindo os ocupantes de mandato eletivo.

compulsoriamente, se preenchidos 10 anos de serviço público.

por invalidez permanente, independentemente do tempo de serviço público.

voluntariamente, desde que cumprido pelo menos 20 anos de serviço público.

voluntariamente, para o professor homem aos 55 anos de idade e 25 de magistério.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fará acumulação de seu cargo, emprego ou função anterior.

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Para observância do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se, também, os valores percebidos anteriormente á EC 41/2003, a título de vantagens pessoais pelo servidor público, impondo-se o corte dos valores remuneratórios acima do teto.

O teto remuneratório dos agentes públicos, estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal aplica-se aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, exceto quando referidas empresas explorarem atividade econômica em sentido estrito.

Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deve ser aplicado separadamente para cada um dos cargos acumulados.

Não se aplica, para os Procuradores Municipais, como teto remuneratório, o subsídio do Prefeito, mas o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% do subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

sessenta anos de idade.

vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público.

dez anos de carreira.

dez anos no cargo em que se deu a aposentadoria.

trinta anos de tempo de contribuição.