Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso
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Além de reproduzir o entendimento sumulado com efeito vinculante, a carta estadual estabeleceu, no mesmo dispositivo, parágrafo único que determinou a proibição do servidor público de servir “sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil”.
Diante desses preceitos, a prática do nepotismo na esfera estadual,
A decisão da Autoridade Pública que alterou o número de vagas em Edital já publicado é