A exemplo dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160968 Direito Constitucional

A exemplo dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição assegura, expressamente, também aos servidores públicos o seguinte direito:

remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, cinquenta por cento à do serviço normal.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória.

fundo de garantia do tempo de serviço.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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