Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso
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A redação oficial garante a clareza da comunicação entre órgãos e entidades da Administração Pública. Considerando as regras relativas à redação oficial, julgue o item.
Interino é aquele designado para exercer as
atribuições de cargo público vago ou no caso de
afastamento e impedimentos legais ou
regulamentares do titular.
Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 41, assegura que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, em seu § 1º o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
Estão CORRETAS:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. Art. 39, § 1º a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
Estão CORRETAS:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos;
IV – a dificuldade do concurso público;
V – o número de fases do concurso público.
Segundo o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
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