Questões de Direito Constitucional - Sistema Financeiro Nacional para Concurso
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As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem
o Código Previdenciário Nacional.
A partir da aprovação da Emenda Constitucional n.º 40/2003, a Constituição Federal (CF) passou a admitir que o SFN fosse regulado por meio de diversas leis ordinárias que deveriam dispor, inclusive, a respeito da participação do capital estrangeiro nas instituições que integram esse sistema.