A Constituição estabelece três leis orçamentárias
em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder
Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Ultrapassadas algumas fases, uma vez consolidada
a proposta, a mesma será encaminhada para análise
conjunta das duas casas do Congresso Nacional,
que a fará por meio de um de Comissão Mista
Permanente. Existe a possibilidade de alteração
posterior desses projetos, por iniciativa do próprio
Presidente da República via mensagem
encaminhada ao Congresso Nacional, em
determinada condição.
Assinale a alternativa que demonstra corretamente
a condição citada: